TRF2 - 5000759-84.2022.4.02.5117
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:02
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*69-59 processada no TRF2 com o no. 51701125020254029666/TRF (RICARDO DA SILVA RODRIGUES)
-
29/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*69-59 processada no TRF2 com o no. 51701116520254029666/TRF (RICARDO VINICIUS SILVA)
-
27/08/2025 13:45
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*69-59
-
13/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
07/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
05/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 158
-
29/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
-
29/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
28/07/2025 04:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
25/07/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
25/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/07/2025 18:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*69-59
-
11/07/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
23/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 16:07
Determinada a intimação
-
23/06/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2025 10:38
Juntada de Petição
-
16/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
30/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
29/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
-
02/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 12:52
Determinada a intimação
-
04/02/2025 20:19
Juntada de Petição
-
31/01/2025 20:03
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 20:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
28/01/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
02/12/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
29/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
24/11/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
24/11/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
23/11/2024 16:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
22/11/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
22/11/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
21/11/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
14/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/11/2024 15:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*69-59
-
13/11/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
12/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 14:35
Despacho
-
06/11/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 09:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSGO05
-
11/10/2024 09:32
Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024
-
11/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
10/10/2024 21:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
03/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104
-
11/09/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
10/09/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/09/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
09/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 20:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2024 14:56
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
03/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
23/08/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
-
19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>
-
19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>
-
19/08/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000759-84.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: RICARDO VINICIUS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
16/08/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/08/2024 12:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
15/08/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/08/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
15/08/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
15/08/2024 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 14:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
09/07/2024 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
09/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/07/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
-
14/06/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
14/06/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/06/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
07/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
02/06/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
27/05/2024 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
-
14/05/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
14/05/2024 00:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/05/2024 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
10/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 17:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/04/2024 14:25
Conclusos para julgamento
-
07/02/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
31/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
26/10/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 16:29
Convertido o Julgamento em Diligência
-
02/06/2023 09:17
Conclusos para julgamento
-
01/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/03/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 20:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
27/02/2023 12:23
Juntada de Petição
-
09/02/2023 04:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
21/12/2022 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
21/12/2022 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
20/12/2022 15:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
21/11/2022 06:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
17/11/2022 21:55
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
11/11/2022 16:48
Determinada a citação
-
10/11/2022 07:24
Conclusos para decisão/despacho
-
10/11/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/10/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
20/10/2022 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/10/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/10/2022 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 14:42
Determinada a intimação
-
16/08/2022 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2022 21:16
Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE02S)
-
01/08/2022 21:07
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/06/2022 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/06/2022 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
14/06/2022 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/06/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 14:11
Determinada a intimação
-
07/04/2022 18:25
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2022 15:56
Juntada de Petição
-
07/04/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/04/2022 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
04/04/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/02/2022 12:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/02/2022 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2022 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 15:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/02/2022 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2022 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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