TRF2 - 5079918-90.2023.4.02.5101
1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 17:35
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
12/11/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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12/11/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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08/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 14:01
Desacolhida a Prisão Preventiva
-
05/11/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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05/11/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/10/2024 12:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE JUNIOR BARBOSA DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
29/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 12:11
Decisão interlocutória
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28/10/2024 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 14:35
Juntada de Certidão
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27/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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02/09/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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02/09/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2024
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2024
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29/08/2024 00:00
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5079918-90.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RJ RÉU: JORGE JUNIOR BARBOSA DA SILVA EDITAL Nº 510014130266 Prazo : 15 dias A DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, JUIZ(A) FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: JORGE JUNIOR BARBOSA DA SILVA, filho de Jorge Barbosa da Silva e Marisol Geane de Almeida , nascido em 15/01/1990, nacional do Brasil, natural de Ladário/MS, portador da carteira de identidade nº RG 33073557-2-SSP/DETRAN, cadastrado no CPF sob o nº *39.***.*37-00 Ação Penal nº 5079918-90.2023.4.02.5101 Denunciado incurso no artigo 241-A (por 93 vezes) e artigo 241-B (por 1629 vezes), ambos da Lei 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que apresente resposta por escrito, subscrita por advogado, no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008.
Caso queira constituir advogado, deve a peça de defesa ser apresentada acompanhada de instrumento de procuração ou de indicação da folha dos autos a qual acostada, sob pena de se considerar irregular a representação e ausente a defesa técnica.
Se não tiver advogado, e se não possuir condições financeiras de constituir defensor, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2460-5000. Rio de Janeiro, 28/08/2024. Eu, CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA, Analista Judiciário, digitei e eu, Janaína Lavorato Lopes Gomes, Diretora de Secretaria, subscrevi.
Eu, MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juiz(a) Federal, assino. (assinado eletronicamente) MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Juiz(a) Federal ________________________________________________________________________________ 04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - Avenida Venezuela, 134 Bloco B - 3º andar - Saúde - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20.081-312, Telefone: (21) 3218-7944 – Email: [email protected] -
28/08/2024 15:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024
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28/08/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:11
Juntada de peças digitalizadas
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28/08/2024 12:13
Despacho
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26/08/2024 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/08/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/07/2024 18:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/07/2024 18:32
Despacho
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16/07/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 18:10
Juntada de peças digitalizadas
-
26/06/2024 17:56
Juntada de peças digitalizadas
-
25/06/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 13:27
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
08/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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06/05/2024 13:17
Juntada de Petição
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/04/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 17:10
Despacho
-
22/04/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/03/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/03/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/03/2024 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 18:11
Despacho
-
04/03/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/02/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/02/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:07
Juntada de peças digitalizadas
-
20/10/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/10/2023 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/10/2023 05:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/10/2023 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 13:25
Expedição de ofício
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11/10/2023 17:38
Despacho
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09/10/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2023 17:57
Despacho
-
26/09/2023 14:03
Juntada de peças digitalizadas
-
22/09/2023 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 09:25
Juntada de Certidão
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20/09/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/09/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
-
13/09/2023 18:07
Juntada de peças digitalizadas
-
13/09/2023 14:17
Juntada de peças digitalizadas
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11/09/2023 15:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 16:15
Juntada de peças digitalizadas
-
30/08/2023 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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30/08/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2023 17:23
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
25/08/2023 15:26
Juntada de peças digitalizadas
-
25/08/2023 12:19
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
24/08/2023 16:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
24/08/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/08/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/08/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2023 11:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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04/08/2023 07:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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03/08/2023 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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03/08/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 16:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
02/08/2023 16:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
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02/08/2023 16:25
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 18:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE JUNIOR BARBOSA DA SILVA - DENUNCIADO
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01/08/2023 18:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000382-69.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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01/08/2023 18:13
Recebida a denúncia
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31/07/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 10:38
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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