TRF2 - 5131831-14.2023.4.02.5101
1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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05/09/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/09/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/09/2025 08:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 17:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-87
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21/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5131831-14.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DE ANDRADA SERPAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: A exequente requer o ressarcimento das custas, condenação do executado em honorários e a expedição dos requisitórios.
A) Defiro o ressarcimento das custas judicias recolhidas (R$ 26,01 em março/2024 - evento 7, COMP9), com fulcro no § 4º do artigo 14 da Lei nº 9.289/96. É cabível na presente execução de título coletivo a fixação de honorários da fase de cumprimento.
Nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/2015, fixo os honorários da fase de cumprimento em R$ 520,28 (10% do crédito exequendo - R$ 5.202,86).
Intimem-se.
B) Da expedição dos requisitórios Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) no cálculo de liquidação (evento 7, CALC2), não impugnado pela parte executada (evento 49, PET1).
Não é devida a contribuição ao PSS, como informou o executado (evento 14, PARECERTEC7).
Decido. 1) Quanto ao imposto de renda, diante da natureza indenizatória do auxílio-alimentação o requisitório não se submeterá à sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), e sim à regra geral (artigo 27, § 1º da lei nº 10.833 de 29/12/2003).
Nos termos da norma mencionada e do artigo 33, § 1º da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, a isenção de imposto de renda deverá ser informada ao banco no momento do saque. 2) Defiro o destaque de honorários em favor de MACHADO SILVA, PALMISCIANO ADVOGADOS (CNPJ nº 12.***.***/0001-80), com fulcro no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, conforme o contrato juntado que prevê o pagamento de 10% do crédito da parte contratante (evento 1, CONHON7). 3) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em novembro/2023 (evento 7, CALC2), conforme a seguir demonstrado: a) original e alimentar, em favor de MARIA ANTONIA DE ANDRADA SERPA no valor de R$ 5.202,86, devendo serem destacados os 10% a título de honorários contratuais em favor de MACHADO SILVA, PALMISCIANO ADVOGADOS (CNPJ nº 12.***.***/0001-80); b) Em não havendo objeção ao pagamento dos honorários de cumprimento: original e alimentar, em favor de MACHADO SILVA, PALMISCIANO ADVOGADOS (CNPJ nº 12.***.***/0001-80) no valor de R$ 520,28.
Em não havendo objeção ao ressarcimento das custas, requisite-se em favor da autora no valor de R$ 26,01 (em março/2024, data-base do pagamento (evento 7, COMP9).
Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias.
Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região.
Após, faça-se conclusão para sentença de extinção. -
26/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 08:39
Decisão interlocutória
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18/06/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/04/2025 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 18:34
Determinada a intimação
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14/03/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 09:09
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 51318311420234025101/TRF2
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26/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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26/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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12/08/2024 13:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
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11/08/2024 06:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/08/2024 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/07/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2024 18:33
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2024 21:03
Juntada de Petição
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17/06/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 17:58
Declarada decadência ou prescrição
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07/06/2024 17:53
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/04/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 19:27
Determinada a citação
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01/04/2024 10:49
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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12/03/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 14:47
Determinada a intimação
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09/01/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 13:15
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
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19/12/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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