TRF2 - 5000904-34.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 12:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
05/06/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000904-34.2023.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50950809620214025101/RJ)RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVADO: JOAO MARCOS NICOLAUADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVADO: JOAO PAIXAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 13/05/2025 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazõesEvento 77 - 31/03/2025 - RECURSO ESPECIAL -
15/05/2025 22:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
15/05/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/05/2025 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
29/04/2025 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
31/03/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
31/03/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/03/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2025 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
24/03/2025 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2025 12:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 21:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
20/03/2025 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000904-34.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO MARCOS NICOLAU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 230
-
06/02/2025 23:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
28/01/2025 16:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
28/01/2025 14:34
Retirado de pauta
-
12/12/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
-
12/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000904-34.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO MARCOS NICOLAU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/12/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024
-
09/12/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/12/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41
-
06/12/2024 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
04/12/2024 16:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
04/12/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 44 e 45
-
28/11/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
22/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
14/11/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/11/2024 12:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/11/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/11/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
12/11/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2024 12:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
04/11/2024 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/10/2024 14:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
30/09/2024 15:20
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/09/2024 15:30
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
-
26/09/2024 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
29/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000904-34.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO MARCOS NICOLAU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 14:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 48
-
23/08/2024 13:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
19/04/2023 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
17/03/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
17/03/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
16/03/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/03/2023 16:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
15/03/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/02/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/02/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/02/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
10/02/2023 15:23
Não Concedida a tutela provisória
-
09/02/2023 14:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
09/02/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 11:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
31/01/2023 14:45
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 60 do processo originário.Número: 50140570820214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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