TRF2 - 5002145-12.2023.4.02.5119
1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 16:50
Baixa Definitiva
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01/04/2025 08:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018806-34.2025.4.02.9666/TRF (FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ)
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01/04/2025 08:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018805-49.2025.4.02.9666/TRF (MAYCON GARCIA OLIVEIRA)
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01/04/2025 08:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018804-64.2025.4.02.9666/TRF (SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS)
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01/04/2025 08:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018803-79.2025.4.02.9666/TRF (EDSON BATISTA DE DEUS OLIVEIRA)
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/03/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/03/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/02/2025 00:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-47 processada no TRF2 com o no. 50188063420254029666/TRF (FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ)
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28/02/2025 00:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-47 processada no TRF2 com o no. 50188054920254029666/TRF (MAYCON GARCIA OLIVEIRA)
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28/02/2025 00:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-47 processada no TRF2 com o no. 50188046420254029666/TRF (SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS)
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28/02/2025 00:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-47 processada no TRF2 com o no. 50188037920254029666/TRF (EDSON BATISTA DE DEUS OLIVEIRA)
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24/02/2025 12:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-47
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14/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/01/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/01/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/01/2025 13:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-47
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16/12/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/12/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/12/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/11/2024 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/11/2024 13:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 11:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJBPI01
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15/10/2024 11:50
Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
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15/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/09/2024 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/09/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 13:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/08/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
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26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
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26/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002145-12.2023.4.02.5119/RJ (Pauta: 214) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EDSON BATISTA DE DEUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/08/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/08/2024 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 214
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22/08/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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13/08/2024 03:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/08/2024 17:28
Juntada de Petição
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07/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/06/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/06/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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23/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2024 18:37
Julgado procedente o pedido
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31/12/2023 12:50
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/12/2023 16:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/11/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/11/2023 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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08/11/2023 17:19
Juntada de Petição
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07/11/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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07/11/2023 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 16:39
Não Concedida a tutela provisória
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07/11/2023 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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15/09/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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15/09/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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