TRF2 - 0063990-63.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Polo Ativo

Partes

CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SUL

IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE

CNPJ: 31.080.468/0001-67

Advogados

MARCELO GALDINO QUITERIO

OAB: 195626/RJ

CPF *92.***.*81-40

Polo Passivo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.648.981/0001-37

Advogados

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB: 215303/RJ

CPF *47.***.*92-05

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 157264/RJ

CPF *89.***.*28-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063990-63.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SULADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) DESPACHO/DECISÃO evento 197, PET2: Trata-se de manifestação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer "o início do cumprimento de sentença e a intimação da parte Ré para comprovar o cumprimento do que foi determinado na Sentença de Evento 158." Decido.

    A sentença de evento 158, SENT1 assim dispôs: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a anulação das cobranças dos foros anuais sobre os imóveis foreiros à CASA DE CARIDADE DE PARAÍBA DO SUL, situados no município de Três Rios, a partir do exercício 2016, cabendo à ré a recalcular o valor das prestações, utilizando o índice originalmente previsto na instituição da enfiteuse e, como correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e ainda, como base de cálculo o valor da terra nua dos imóveis, desconsiderados os acréscimos (benfeitorias construídas posteriormente) e afastada a possibilidade de utilização do cadastro municipal do IPTU como fonte de avaliação dos bens.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, uma vez que ausente comprovação de má-fé de qualquer das partes, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85." (Destaquei e sublinhei) Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento do que restou determinado na sentença, com a apresentação de planilha atualizada contendo a relação de todos os foreiros a ela vinculados e a identificação dos valores recalculados e atualizados conforme parâmetros definidos no título judicial.

    Deverá, ainda, no mesmo prazo assinalado, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais.

    Cumprido, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a executada ou requeira o que entender de direito a fim de impulsionar a execução.

    Com a resposta, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.      

  • 02/12/2024 16:09

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

  • 02/12/2024 16:09

    Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

  • 30/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 09/11/2024 11:54

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 05/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 27/10/2024 11:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

  • 13/10/2024 18:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 01/10/2024 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 01/10/2024 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/09/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2024 14:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SUL - EXCLUÍDA

  • 27/09/2024 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 27/09/2024 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2024 17:23

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 24/09/2024 18:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta deJulgamentos Ordinária do dia 25 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA,às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessamesma Sessão ouSessões subsequentes, ser julgados os processosadiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientesde que, a teor dodisposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de01/07/2020, e emhavendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral pormeio devideoconferência utilizando- se para tal fim a plataformaZoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Os pedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelosolicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte equatro) horas antes do horárioindicado para a realização da sessão,por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos dodisposto no §1º-A doart. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, nãosendo, então, válidos, ospedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios.

    Por fim, informamosque as sessões dejulgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    TurmaEspecializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.

    Região, no canal desta7ª.

    Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).

    Apelação Cível Nº 0063990-63.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 05/09/2024 12:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

  • 05/09/2024 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/09/2024 12:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 05/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 10/04/2023 11:03

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 03/04/2023 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 09/03/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/03/2023 15:38

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

  • 08/03/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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