TRF2 - 5113840-93.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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05/08/2025 15:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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05/08/2025 15:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 09:09
Juntada de Petição
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/07/2025 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/07/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 19:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
08/07/2025 18:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/06/2025 12:16
Juntada de Certidão
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>
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17/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/06/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
-
16/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6
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13/06/2025 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/02/2025 15:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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05/02/2025 15:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 44
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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29/01/2025 14:57
Juntada de Petição
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28/01/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/01/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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12/12/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/12/2024 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/12/2024 12:19
Juntada de Petição
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11/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/12/2024 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 13:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
11/12/2024 13:33
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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11/12/2024 09:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
10/12/2024 18:09
Sentença desconstituída - por unanimidade
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02/12/2024 18:55
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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14/11/2024 17:12
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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14/11/2024 17:10
Lavrada Certidão
-
14/11/2024 16:46
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>
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14/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/11/2024 15:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
06/11/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/11/2024 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 60
-
11/10/2024 13:31
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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11/10/2024 13:23
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/10/2024 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 14:18
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
10/10/2024 14:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 9
-
09/09/2024 14:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/11/2022 15:11
Juntada de Petição
-
23/08/2022 15:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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22/08/2022 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/07/2022 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/07/2022 19:39
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 13:51
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/07/2022 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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