TRF2 - 5081094-41.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/09/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/09/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 10:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/09/2025 10:50
Recurso Especial não admitido
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13/05/2025 19:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/05/2025 16:23
Juntada de Certidão
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13/05/2025 16:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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13/05/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/03/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/03/2025 17:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/03/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2025 20:13
Juntada de Petição
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17/02/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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06/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/02/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/02/2025 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/12/2024 12:12
Juntada de Certidão
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5081094-41.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: ARTHUR MASELLI FILHO (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL BAZILIO IMBELLONI SALERNO (OAB RJ229737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CIA COMERCIAL E EXPORTADORA DE COUROS (EMBARGADO) INTERESSADO: ARTHUR CABRAL MASELLI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
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13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 177
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10/12/2024 11:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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28/11/2024 10:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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22/11/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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04/11/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/11/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/11/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 10:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/11/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 16:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/10/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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09/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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08/10/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/10/2024 13:04
Sentença desconstituída - por unanimidade
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5081094-41.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ARTHUR MASELLI FILHO (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL BAZILIO IMBELLONI SALERNO (OAB RJ229737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CIA COMERCIAL E EXPORTADORA DE COUROS (EMBARGADO) INTERESSADO: ARTHUR CABRAL MASELLI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 87
-
09/09/2024 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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16/10/2023 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
16/10/2023 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
06/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/09/2023 16:58
Distribuído por prevenção - Número: 00131373720124020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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