TRF2 - 5004100-87.2023.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 09:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
-
09/05/2025 09:58
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/04/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/03/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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31/03/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/03/2025 00:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/03/2025 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/03/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/03/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/03/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 09:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
27/03/2025 09:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2025 15:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/02/2025 16:09
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
25/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5004100-87.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ANA LUIZA OMIZZOLO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (RÉU) ADVOGADO(A): TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB SP210108) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO (OAB SP472420) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
24/02/2025 15:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2025
-
24/02/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/02/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 212
-
17/02/2025 09:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
28/01/2025 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/10/2024 11:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
29/10/2024 11:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
-
29/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
-
16/10/2024 13:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 35
-
16/10/2024 13:19
Juntada de Petição
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/10/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/10/2024 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/10/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/10/2024 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/10/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2024 06:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2024 10:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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04/10/2024 10:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/09/2024 17:02
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/09/2024 08:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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06/09/2024 17:26
Juntada de Certidão
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06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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06/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 23/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5004100-87.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: ANA LUIZA OMIZZOLO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO (OAB SP472420) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
05/09/2024 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
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05/09/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/09/2024 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 144
-
04/09/2024 17:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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04/09/2024 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/03/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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22/03/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2024 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/03/2024 23:28
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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20/03/2024 23:28
Determinada a intimação
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19/03/2024 10:33
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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