TRF2 - 5073136-72.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 13:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
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11/03/2025 13:12
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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09/01/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
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23/12/2024 19:22
Juntada de Petição
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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17/12/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 16:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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16/12/2024 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/11/2024 12:48
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5073136-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: KANTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELANTE: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 164
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21/11/2024 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/11/2024 04:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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07/11/2024 04:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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30/10/2024 14:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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30/10/2024 12:46
Juntada de Petição
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29/10/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 09:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/10/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
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14/10/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/10/2024 14:05
Juntada de Petição
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09/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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08/10/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/10/2024 13:04
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5073136-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: KANTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELANTE: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
-
10/09/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
-
10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 96
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09/09/2024 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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09/09/2024 15:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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09/09/2024 15:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
24/07/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
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23/06/2023 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/06/2023 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2023 13:04
Juntada de Petição
-
21/06/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 13:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/06/2023 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 13:39
Lavrada Certidão - Inspecionado
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26/02/2021 14:56
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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26/02/2021 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/02/2021 13:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/02/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
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23/02/2021 14:41
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/02/2021 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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