TRF2 - 5019041-64.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 20:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019041642023402000020250225203519
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25/02/2025 14:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/02/2025 01:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/02/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/02/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/02/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
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04/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64 e 66
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15/01/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/01/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/01/2025 15:34
Recurso Especial não admitido
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14/01/2025 13:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/01/2025 13:42
Juntada de Certidão
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13/01/2025 17:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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13/01/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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06/11/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/11/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 39
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 41
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07/10/2024 16:08
Juntada de Petição
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04/10/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/10/2024 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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03/10/2024 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 20:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/10/2024 17:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/09/2024 13:46
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5019041-64.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA AGRAVADO: J.
GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525) ADVOGADO(A): WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781) AGRAVADO: MEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525) ADVOGADO(A): WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781) AGRAVADO: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525) ADVOGADO(A): WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781) AGRAVADO: MILLET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525) ADVOGADO(A): WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781) AGRAVADO: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525) ADVOGADO(A): WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
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06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 132
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04/09/2024 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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19/02/2024 20:38
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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16/02/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
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16/02/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
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03/02/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
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15/01/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/01/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
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12/12/2023 13:58
Juntada de Petição
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/12/2023 17:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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05/12/2023 17:30
Não Concedida a tutela provisória
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04/12/2023 22:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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