08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição
28/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001381-11.2018.4.02.5116/RJ AUTOR: TANIA MARCIA MATTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação proposta por Tânia Márcia Mattos de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora a pensão por morte requerida em 23/03/2006 (NB 136.416.852-6 - Evento 1, INDEFERIMENTO7), com data do início do benefício em 16/10/2018 (DIB - ajuizamento da ação) e DIP na presente data; ii) pagar as diferenças atrasadas entre 16/10/2018 (ajuizamento da ação) e a efetivação da concessão do benefício.

Dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 dias.

A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora aplicados à poupança incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão. Considerando as informações contidas no OFÍCIO n. 00014/2020/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 31 de março de 2020, e a decisão da Corregedoria Nº TRF2-DCS-2020/00025, proferida em 01 de abril de 2020; considerando que o prazo para cumprimento ordinariamente conferido pelo juízo tem sido de 30 dias; considerando que as pessoas interessadas necessitam dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais para sobreviver; considerando as excepcionais circunstâncias relacionadas à pandemia causada pelo novo vírus corona, que implicam restrições à circulação de pessoas capazes de impactar o funcionamento de corporações e serviços públicos; considerando as dificuldades operacionais do INSS em viabilizar o acesso remoto de seus servidores aos sistemas informatizados necessários ao cumprimento de decisões judiciais, entendo justificada e razoável a concessão de prazo de 40 dias para a implantação do benefício. Intime-se a APSADJ.

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se." A parte ré apresentou recurso.

A Egrégia 10a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com a restituição dos valores pagos (Súmula 692/STJ), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.

NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA APÓS PERDA DA QUALIDADE.

TEMA 255/TNU EM REVISÃO.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO §1º, ART. 15 DA LEI 8.213/91.

REFORMA DA SENTENÇA.

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que condenou a autarquia a conceder pensão por morte à parte autora, sob o fundamento de que o falecido possuía a qualidade de segurado na data do óbito, em razão da prorrogação do período de graça, prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, por ter vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições. 2.

O INSS sustenta que o falecido perdeu a qualidade de segurado em três ocasiões, devido à ausência de contribuições por períodos superiores ao período de graça, não fazendo jus à prorrogação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão central consiste em determinar se o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, e se é possível prorrogar o período de graça, previsto no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, em filiações posteriores àquela na qual o requisito de 120 contribuições foi preenchido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Lei 8.213/91 prevê que o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após cessar o recolhimento de contribuições, podendo esse prazo ser estendido por mais 12 (doze) meses caso o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente, permitindo a prorrogação do período de graça apenas uma vez, não sendo possível reutilizá-la em filiações posteriores sem o pagamento de novas 120 contribuições. 5.

No presente caso, o falecido perdeu a qualidade de segurado em três ocasiões, o que impede a aplicação do benefício de prorrogação do período de graça.

Ainda que tenha vertido 120 contribuições consecutivas entre 1980 e 1990, houve interrupções subsequentes que acarretaram a perda da qualidade de segurado.

Assim, na data do óbito (09.06.2005), o falecido não mais possuía a qualidade de segurado, e a pensão por morte não pode ser concedida. 6.

Deve ser aplicada a tese firmada no Tema 338/TNU, em revisão do Tema 255/TNU, e conforme jurisprudência do STJ, que adotam interpretação restritiva quanto à prorrogação do período de graça. 7.

Diante da reforma integral da sentença, deve ser determinado o imediato cancelamento do benefício concedido por tutela antecipada, com a restituição dos valores recebidos indevidamente, conforme disposto na Súmula 692 do STJ. 8.

Invertem-se os ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso de apelação provido.

Tese de julgamento: 1.

O direito à prorrogação do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91 pode ser utilizado uma única vez, após o pagamento de 120 contribuições consecutivas, sendo vedada sua reutilização em filiações posteriores em que houve perda da qualidade de segurado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei 8.213/91, art. 15, §1º; CPC/2015, art. 85; Súmula 692/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.517.010/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 16/10/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.687.013/SE, Rel.

Min.

Og Fernandes, 30/5/2022; TNU, Tema 255/TNU e Tema 338/TNU." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, digam as partes se ainda possuem interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
13/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:35

Despacho
12/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50013811120184025116/TRF2
30/11/2021 16:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
30/11/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/10/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
26/10/2021 15:48

Juntada de Petição
05/10/2021 18:21

Juntada de Petição
27/09/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
03/09/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2021 05:43

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2021 19:37

Conclusos para julgamento
18/07/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2021 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/07/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:34

Despacho
09/06/2021 11:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 04:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/05/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/05/2021 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2021 09:24

Juntada de Petição
07/05/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:51

Despacho
07/05/2021 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2021 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2021 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/04/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/04/2021 14:08

Despacho
22/04/2021 19:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 15:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50013811120184025116
09/10/2019 18:51

Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
09/10/2019 18:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
07/10/2019 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
25/09/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/09/2019 20:39

Juntada de Petição
06/09/2019 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
02/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/08/2019 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 08:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
20/08/2019 14:29

Juntada de Petição
19/08/2019 17:24

Autos com Juiz para Sentença
19/08/2019 17:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 14/08/2019 18:08:55)
14/08/2019 18:08

Juntada de Certidão
19/07/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2019 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/06/2019 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2019 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2019 20:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 15:25

Juntada de Petição
01/02/2019 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
04/12/2018 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/11/2018 07:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
28/11/2018 19:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018 19:42

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
17/10/2018 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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