TRF2 - 0203513-88.2017.4.02.5113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2023 14:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01
-
27/02/2023 14:05
Recebidos os autos do STF
-
27/11/2022 11:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0203513882017402511320221127121440
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26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/10/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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03/10/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
26/09/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/07/2022 15:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/07/2022 12:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
16/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/06/2022 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
28/06/2022 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
21/06/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
-
20/06/2022 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2022 17:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
18/05/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de JUNHO e 12h59min do dia 14 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 26/05/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 3218-8071; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 0203513-88.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: GUIOMAR BAIAO DANTAS ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
17/05/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2022 09:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
28/04/2022 19:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
-
28/04/2022 18:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/03/2022 13:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
-
04/03/2022 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
04/03/2022 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
03/03/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/03/2022 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
11/02/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
11/02/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
02/02/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 17:07
Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB1TESP
-
24/01/2022 22:00
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> NUCAJ
-
24/01/2022 19:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
24/01/2022 19:35
Juntado(a)
-
19/01/2022 13:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
-
13/01/2022 18:20
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP
-
13/01/2022 18:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIAO NILSON QUINTELA DANTAS - EXCLUÍDA
-
06/12/2021 12:05
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
-
02/12/2021 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
02/12/2021 18:42
Juntado(a)
-
26/10/2021 14:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
-
24/10/2021 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
23/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/10/2021 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2021 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
25/09/2021 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/09/2021 17:21
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
14/09/2021 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2021 17:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/09/2021 19:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
13/09/2021 19:16
Despacho
-
24/07/2020 12:49
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB03
-
24/07/2020 12:23
Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB1TESP
-
23/07/2020 09:17
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
23/07/2020 09:17
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
-
04/05/2020 19:21
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
-
04/05/2020 11:59
Recebimento - STF
-
09/03/2020 14:15
Remessa Externa para o STF
-
06/03/2020 20:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
06/03/2020 20:17
Juntada de Certidão
-
20/02/2020 14:42
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
-
20/02/2020 14:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
-
20/02/2020 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
-
20/02/2020 12:45
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
07/01/2020 16:59
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/01/2020 16:19
Juntada de Petição
-
21/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
-
13/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
11/12/2019 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/12/2019 17:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/12/2019 15:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
09/12/2019 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
09/12/2019 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
-
03/12/2019 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2019 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2019 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/11/2019 16:34
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
27/11/2019 16:34
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
-
21/11/2019 16:33
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/11/2019 15:46
Lavrada Certidão
-
06/11/2019 16:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
06/11/2019 16:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
06/11/2019 15:34
Juntada de Petição
-
02/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
23/10/2019 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/10/2019 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
14/10/2019 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
27/09/2019 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/09/2019 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/09/2019 19:44
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
26/09/2019 11:12
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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27/08/2019 15:01
Lavrada Certidão
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26/08/2019 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/08/2019 15:51
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 287
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13/08/2019 17:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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13/08/2019 17:41
Juntada - Julgamento
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12/08/2019 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
12/08/2019 17:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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09/08/2019 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/08/2019 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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