TRF2 - 5000264-58.2022.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 17:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136780-92.2025.4.02.9666/TRF (ANGELO MONTEIRO CORREIA)
-
05/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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02/07/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ROSA MARIA MONTEIRO SANTOSADVOGADO(A): ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio dos ofícios requisitórios ao TRF2.No caso da Requisição de Pequeno Valor – RPV, o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.No caso do ofício precatório, o depósito ocorrerá em conformidade com o disposto no art. 100 da Constituição Federal: para precatórios enviados até o dia 02/04 (inclusive): depósito até 31/12 do ano seguinte; precatórios enviados a partir de 03/04: depósito até 31/12 do ano subsequente (§ 5°, redação da EC 114/2021).Este processo foi baixado.
O interessado poderá acompanhar a situação dos requisitórios pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: Digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DO PRECATÓRIO NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO- ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).O depósito ocorrerá na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.Se o ofício requisitório foi expedido com a situação LIBERADO, o saque poderá ser efetuado sem necessidade de alvará judicial;Se o ofício requisitório estiver BLOQUEADO pelo juízo ou se o CPF do beneficiário estiver irregular, o levantamento só poderá acontecer mediante expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência de saldo da conta.Efetuado o depósito, se o beneficiário não levantar a quantia em até dois anos, o depósito será devolvido aos cofres públicos (Lei 13.463/2017).Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. -
01/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 22:34
Baixa Definitiva
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09/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 51367809220254029666/TRF (ANGELO MONTEIRO CORREIA)
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09/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 50125910320254029388/TRF (ANGELO MONTEIRO CORREIA)
-
09/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 50125910320254029388/TRF (ROSA MARIA MONTEIRO SANTOS)
-
06/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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04/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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04/06/2025 15:44
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-54
-
04/06/2025 15:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114
-
04/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/06/2025 15:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-54
-
30/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
05/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/05/2025 15:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-54
-
05/05/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
14/04/2025 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
27/03/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 18:41
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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28/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/02/2025 18:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-54
-
28/02/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
23/12/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
12/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 16:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/11/2024 11:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJANG01
-
02/11/2024 11:07
Transitado em Julgado - Data: 31/10/2024
-
31/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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08/10/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/09/2024 12:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/09/2024 05:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>
-
09/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000264-58.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSA MARIA MONTEIRO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/09/2024 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2024 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 160
-
08/08/2024 01:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/08/2024 13:22
Juntada de Petição
-
31/07/2024 21:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
31/07/2024 21:53
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
16/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
26/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
20/06/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
09/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
30/05/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
30/05/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2024 11:44
Julgado procedente o pedido
-
05/04/2024 08:22
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 16:32
Audiência de Instrução realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 08/03/2024 17:00. Refer. Evento 44
-
26/02/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
30/01/2024 10:01
Audiência de Instrução designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 08/03/2024 17:00
-
26/01/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 12:26
Determinada a intimação
-
25/01/2024 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2023 13:45
Juntada de Petição
-
30/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/07/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 16:53
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/06/2023 14:11
Juntada de Petição
-
02/06/2023 15:34
Conclusos para julgamento
-
20/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/03/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
24/03/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/03/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
07/12/2022 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
29/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/11/2022 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
24/11/2022 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/11/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/09/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
31/08/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
06/07/2022 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/07/2022 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/07/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/04/2022 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
20/04/2022 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
19/04/2022 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
28/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/03/2022 19:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2022 19:50
Determinada a intimação
-
11/03/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2022 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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