19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-78 processada no TRF2 com o no. 50313382420254029445/TRF (ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-78 processada no TRF2 com o no. 50313373920254029445/TRF (ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-78 processada no TRF2 com o no. 50151875720254029388/TRF (ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-78 processada no TRF2 com o no. 50151875720254029388/TRF (MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROS)
16/09/2025 18:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-78
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005561-39.2023.4.02.5102/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAEXEQUENTE: MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROSADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 21:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
21/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-78
21/08/2025 11:04

Determinada a intimação
21/08/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:41

Despacho
14/08/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005561-39.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROSADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ).

A exequente deu início ao cumprimento da sentença através da petição do evento 109, pleiteando os valores de R$ 184.369,96 (principal), R$ 18.437,00 (honorários advocatícios) e R$ 434,78 (ressarcimento das custas), todos referentes a fevereiro de 2024.

Intimada nos termos do artigo 535 do CPC, a UFRJ apresentou impugnação no evento 119, afirmando haver excesso no montante exigido, pois entende devidos, no total, R$ 153.338,13.

Aberta vista à exequente, sustentou ela no evento 122 que a ré busca reeditar matérias já decididas nos autos.

De fato, totalmente desarrazoada a impugnação da autarquia executada. É este o dispositivo da sentença do evento 95, que não sofreu modificações posteriores: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar a UFRJ ao pagamento de indenização à autora, equivalente a 9 remunerações mensais, referentes aos 270 dias de licença-prêmio não gozadas, calculadas com base na remuneração recebida pela parte autora à época da concessão da aposentadoria, cujo total equivale a R$ 184.369,96 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), que já foi atualizado até fevereiro de 2024, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, na forma dos cálculos do Evento 74, que fazem parte integrante desta sentença.

Condeno a UFRJ ao pagamento de honorários advocatícios, pelos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Com efeito, considerando o salário mínimo vigente, fixo os honorários em R$ 18.437,00, que deverão ser atualizados a partir de fevereiro de 2024, conforme os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Evento 74.

Por fim, condeno a UFRJ ao ressarcimento das custas desembolsadas, cujo valor atualizado até fevereiro de 2024 é de R$ 434,78.

UFRJ isenta de custas remanescentes, por força do art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/96.

Como se vê, trata-se de sentença líquida e referente a data relativamente recente, a permitir diretamente a execução.

E assim procedeu a autora, iniciando seu cumprimento com base nos próprios valores contidos no decisum, sem em nada modificá-los.

Assim, quando afirma a executada discordar dos cálculos da parte adversária – cálculos que não existem – está na verdade a demonstrar irresignação em relação ao próprio título judicial transitado em julgado, o que é obviamente vedado.

Note-se que o cômputo apresentado na impugnação ora em análise é idêntico àquele já apresentado na fase de conhecimento (evento 93), o qual foi rechaçado pelo Juízo.

Rejeito a impugnação apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no evento 119.

A execução prosseguirá com base no total acolhido na sentença do evento 95, o qual, por sua vez, alicerça-se no cálculo do evento 74.

Condeno a UFRJ em honorários na razão de 10% do excesso de execução alegado (ou seja, 10% de R$ 49.903,61 = R$ 4.990,36).

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, venham-me conclusos para que haja a expedição dos ofícios requisitórios.
18/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:30

Decisão interlocutória
18/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
11/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:15

Determinada a intimação
11/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 11:41

Determinada a intimação
11/03/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 20:31

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
10/03/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
11/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 14:07

Conclusos para julgamento
09/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
13/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:22

Decisão interlocutória
13/11/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50055613920234025102/TRF2
17/05/2024 19:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
17/05/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/03/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
19/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 16:41

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento
16/02/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/01/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:02

Determinada a intimação
23/11/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para julgamento - 23/11/2023 12:24:14)
21/11/2023 19:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 57
21/11/2023 19:21

Juntada de Petição
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/10/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/10/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:21

Determinada a intimação
20/10/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/10/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:09

Despacho
16/10/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO04S)
15/10/2023 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2023 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 20:15

Juntada de Petição
09/10/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:28

Despacho
09/10/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 10:15

Juntada de Petição
06/10/2023 15:37

Juntada de Petição
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/09/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:22

Despacho
28/08/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:10

Despacho
05/07/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 12:12

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO04S para CESOLRIOA)
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/06/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 20:51

Determinada a intimação
22/06/2023 20:23

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2023 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 12:49

Determinada a citação
14/05/2023 11:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 16:34

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJRIO04S)
12/05/2023 13:42

Determinada a citação
24/04/2023 20:13

Juntada de Petição
24/04/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/04/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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