15/09/2025 18:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 16:44

Juntada de Petição
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007501-82.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado no sentido de conceder aposentadoria por idade híbrida a JOSÉ CARLOS FERREIRA DE FREITAS desde quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em 03/09/2023.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 30/09/2023 DIP 30/09/2024 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação.

Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência.

Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
12/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:04

Despacho
11/06/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição
15/04/2025 13:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50075018220224025002/TRF2
28/08/2024 15:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/07/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/06/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 08:14

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:01

Conclusos para julgamento
06/06/2024 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA MULTIUSO - 05/06/2024 13:00. Refer. Evento 45
05/06/2024 15:30

Juntado(a)
05/06/2024 13:37

Juntada de Petição
05/06/2024 08:58

Juntada de Petição
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/05/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA MULTIUSO - 05/06/2024 13:00
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/03/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2023 10:02

Conclusos para julgamento
10/07/2023 18:56

Juntada de Petição
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 20:31

Determinada a intimação
21/03/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2022 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 14:59

Determinada a citação
19/10/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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