28/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
18/08/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:48

Determinada a intimação
17/08/2025 23:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119507-60.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA DIEGUES CARVALHO SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)AUTOR: GUIOMAR MARCONDES CARVALHO (Espólio)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Evento 126: Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão.

INTIME-SE o exequente para juntar nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos.
08/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:56

Determinada a intimação
24/06/2025 17:51

Juntada de Petição
29/05/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
23/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 15:13

Decisão interlocutória
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
28/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/02/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 51195076020214025101/TRF2
11/02/2024 21:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
08/02/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/12/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 19:11

Decisão interlocutória
06/12/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/10/2023 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
20/09/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
04/09/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/07/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
09/07/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
20/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 14:36

Conclusos para julgamento
06/06/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/06/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/05/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
20/05/2023 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2023 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2023 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2023 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/04/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/04/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 17:13

Conclusos para julgamento
04/03/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2023 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/01/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/12/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
07/12/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:14

Determinada a intimação
03/10/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 16:22

Determinada a intimação
02/08/2022 12:58

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/07/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
29/06/2022 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2022 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
01/06/2022 20:53

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/06/2022 10:07

Juntada de Petição
31/05/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
29/04/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:06

Determinada a intimação
23/03/2022 17:50

Juntada de Petição
14/03/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 13:17

Despacho
11/02/2022 10:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/01/2022 20:43

Juntada de Petição
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2022 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2022 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:28

Despacho
10/01/2022 14:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
02/12/2021 21:21

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 12:21

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO22F para RJRIO24F) - processo: 07056225519004025101
28/11/2021 00:43

Despacho
26/11/2021 11:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2021 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2021 12:43

Despacho
16/11/2021 08:44

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00