TRF2 - 5013538-79.2023.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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06/03/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/03/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2025 20:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5003253-44.2025.4.02.9666/TRF (PATRICIA DA SILVA BASILIO)
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30/01/2025 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*77-97 processada no TRF2 com o no. 50032534420254029666/TRF (VINICIUS BARTOLAZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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30/01/2025 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*77-97 processada no TRF2 com o no. 50032534420254029666/TRF (PATRICIA DA SILVA BASILIO)
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29/01/2025 15:10
Baixa Definitiva
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29/01/2025 09:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*77-97
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29/01/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/01/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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08/01/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/01/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/01/2025 13:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*77-97
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31/12/2024 09:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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30/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/12/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/12/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/12/2024 18:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*77-97
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19/12/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/11/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/11/2024 16:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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04/11/2024 13:27
Despacho
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04/11/2024 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 12:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/11/2024 08:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJCAM04
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04/11/2024 08:57
Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
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31/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/10/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/10/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 12:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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24/09/2024 05:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/09/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013538-79.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 210) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) PERITO: FLAVIO MUSSA TAVARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/09/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/09/2024 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 210
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29/08/2024 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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29/08/2024 16:01
Juntada de Petição
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28/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/08/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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08/07/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/07/2024 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/07/2024 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 20:27
Julgado procedente o pedido
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16/04/2024 13:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/04/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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11/04/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/04/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2024 16:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/03/2024 14:52
Juntada de Petição
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15/03/2024 09:15
Juntada de Petição
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23/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/02/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/02/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/02/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA DA SILVA BASILIO <br/> Data: 15/03/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA T
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24/01/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/01/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/01/2024 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 22:18
Determinada a intimação
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23/01/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2023 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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