TRF2 - 5074961-46.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 09:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 68
-
25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 70
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12/03/2025 11:44
Juntada de Petição
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12/03/2025 11:42
Juntada de Petição
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22/02/2025 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 68
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10/02/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/02/2025 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/02/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/02/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/02/2025 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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04/02/2025 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/02/2025 02:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/02/2025 15:38
Recurso Especial sobrestado
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03/02/2025 15:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/02/2025 11:45
Juntada de Certidão
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03/02/2025 08:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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10/12/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22 e 25
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28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24
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27/11/2024 14:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/11/2024 14:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2024 13:55
Juntada de Petição
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43 e 44
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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06/11/2024 21:18
Juntada de Petição
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05/11/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:33
Juntada de Petição
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22 e 25
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17/10/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/10/2024 15:01
Juntada de Petição
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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08/10/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/10/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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07/10/2024 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2024 16:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
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13/09/2024 18:31
Juntada de Certidão
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13/09/2024 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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13/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5074961-46.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: BRENO GABRIEL DE SOUZA MARTINS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: GESSICA REGINA LOURENCO DE SOUZA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: LEONARDO DA SILVA MARTINS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
12/09/2024 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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12/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/09/2024 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 155
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05/09/2024 16:35
Juntada de Petição
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02/09/2024 15:52
Juntada de Petição
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27/08/2024 14:16
Juntada de Petição
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29/07/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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29/07/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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04/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/07/2024 12:32
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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03/07/2024 19:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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