TRF2 - 5006616-30.2020.4.02.5102
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 15:31
Baixa Definitiva
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05/06/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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05/06/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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22/03/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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22/03/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 15:22
Despacho
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27/01/2023 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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15/11/2022 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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27/10/2022 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/10/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/10/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/10/2022 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2022 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2022 23:38
Determinada a intimação
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29/07/2022 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2022 16:50
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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29/07/2022 12:46
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50066163020204025102
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18/05/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de JUNHO e 12h59min do dia 14 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 26/05/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 3218-8071; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006616-30.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCIA FERNANDES VEIGA (IMPETRANTE) ADVOGADO: SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
10/12/2021 13:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
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07/10/2021 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/09/2021 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2021 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/08/2021 09:50
Expedição de ofício
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06/08/2021 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2021 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2021 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2021 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/08/2021 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2021 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2021 13:06
Concedida em parte a Segurança
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06/04/2021 15:00
Conclusos para julgamento
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01/03/2021 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/03/2021 10:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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24/02/2021 08:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/02/2021 08:06
Juntada de Certidão
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08/02/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
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05/02/2021 11:36
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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03/12/2020 04:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/11/2020 19:43
Juntado(a)
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15/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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15/11/2020 17:31
Juntada - Peças Digitalizadas
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13/11/2020 16:43
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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05/11/2020 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/11/2020 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/11/2020 15:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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03/11/2020 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/11/2020 00:14
Determinada a intimação
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26/10/2020 10:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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23/10/2020 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2020 16:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2020 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/10/2020 22:49
Não Concedida a Medida Liminar
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19/10/2020 15:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/10/2020 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2020
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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