26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001268-21.2008.4.02.5108/RJ REQUERIDO: MATTHEW ALLEN MARSHALLADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do MPF, intime-se pessoalmente o executado, com entrega em mãos1, para que comprove o cumprimento: - da OBRIGAÇÃO DE PAGAR, com base no artigo 523 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o pagamento da indenização fixada na sentença, no valor de R$ 139.161,62 (atualizado na forma das súmulas 43 e 54 do STJ), conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente no evento 216, ANEXO2; - da OBRIGAÇÃO DE FAZER, com base no enunciado da Súmula 410 do STJ e com base nos arts. 536 e seguintes do CPC, informando no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas para a recuperação da Área de Preservação Permanente, efetivamente danificada e ocupada, mediante a adoção de práticas e técnicas indicadas pelos órgãos ambientais INEA e IBAMA, apresentando cronograma das ações a serem empreendidas sob a orientação dos órgãos ambientais, para que possa ser analisada a necessidade de maior prazo para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.

Fica ciente a parte executada de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação se inicia após o transcurso do prazo para pagamento, sendo que, acaso seja arguido excesso de execução, deverá a parte executada apresentar planilha demonstrativa dos valores que entende devidos, esclarecer os critérios utilizados na sua elaboração, na forma do art. 524, incisos II a VI do CPC, sob pena de rejeição da arguição (art. 525, CPC). Sendo apresentada a impugnação, intime-se a(o) exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos. Não sendo apresentada a impugnação, nem sendo realizado o pagamento, intime-se a(o) exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do crédito, já considerando a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10%, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 c/c art. 524 do CPC.

Na oportunidade deverá requerer as medidas executórias que entender devidas, observado a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. Decorridos os prazos, voltem conclusos. 1.

Rua E, 1, Lote 18, Praia da Ferradura, Armação dos Búzios/RJ, CEP: 28951-294
13/09/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0001268-21.2008.4.02.5108/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MATTHEW ALLEN MARSHALL ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
23/03/2021 12:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
23/03/2021 12:35

Transitado em Julgado em 23/03/2021
03/03/2021 19:08

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 146121/2021 (Juntada automática)
03/03/2021 19:08

Protocolizada Petição 146121/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2021
01/03/2021 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2021
26/02/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/02/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2021
25/02/2021 19:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido
11/02/2020 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES Relator
11/02/2020 15:13

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/02/2020 15:13

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 53867/2020 (Juntada automática)
11/02/2020 15:13

Protocolizada Petição 53867/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2020
27/12/2019 13:34

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
27/12/2019 13:22

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
27/12/2019 13:22

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
27/12/2019 10:30

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
26/12/2019 10:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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