TRF2 - 5012678-61.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 18:51
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 18:50
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
-
29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
23/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
-
15/04/2025 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
15/04/2025 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
14/04/2025 04:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
13/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2025 13:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/04/2025 13:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5012678-61.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GERALDO ANDRE DE MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) AGRAVANTE: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) AGRAVANTE: ALEX SARDINHA DA VEIGA ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 174
-
12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
04/12/2024 20:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/12/2024 18:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
26/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
19/11/2024 16:57
Juntada de Petição
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
07/11/2024 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
07/11/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/11/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
04/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
23/10/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 67
-
23/10/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/10/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/10/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
22/10/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/10/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
22/10/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
21/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/10/2024 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 15:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/09/2024 10:48
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
11/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5012678-61.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GERALDO ANDRE DE MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) AGRAVANTE: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) AGRAVANTE: ALEX SARDINHA DA VEIGA ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026) ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/09/2024 19:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
09/09/2024 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/09/2024 19:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 194
-
15/07/2024 19:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
12/07/2024 17:17
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22
-
28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
16/05/2024 15:05
Juntada de Petição
-
15/05/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
15/05/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/05/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
-
07/05/2024 18:08
Juntada de Petição
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
-
05/04/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
05/04/2024 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/04/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
04/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 09:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
04/04/2024 09:50
Não conhecido o recurso
-
23/10/2023 13:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
18/10/2023 10:27
Juntada de Petição
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
02/10/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
28/09/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
06/09/2023 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
05/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
05/09/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/09/2023 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
01/09/2023 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/09/2023 17:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 13:53
Juntada de Petição
-
30/08/2023 20:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/08/2023 16:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
25/08/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 10:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/08/2023 13:26
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1250 do processo originário.Número: 50801853320214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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