13/08/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5021916062018402510120250813132200
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA TERESA MENDES CIAMBARELLA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ GONCALVES PIRES (OAB RJ189324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA TERESA MENDES CIAMBARELLA MORAES com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão que proferido por Turma Especializada deste Tribunal Federal, assim ementado (evento 32): DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente a União e a Fundação Osório ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico inicial do Cargo de Professor da Fundação Osório e o vencimento básico do Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais do Comando do Exército/União, com reflexos em parcelas de gratificação natalina e adicional de férias, pelo período de 10/02/2014 a 31/01/2017.

A sentença também condenou a Demandante e as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, respectivamente, em 5% e 10% do valor da causa. 2. O desvio de função, ainda que comprovado, não gera direito a diferenças remuneratórias ou reenquadramento funcional, considerando a vedação ao aproveitamento em cargo público diverso da investidura originária, conforme o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. 3. A pretensão autoral contraria os princípios da Administração Pública, incluindo a impessoalidade e a probidade administrativa, ao admitir vantagem financeira decorrente de funções desempenhadas fora do cargo para o qual houve aprovação em concurso público. 4. A concessão de vantagens financeiras em decorrência de desvio de função violaria o interesse público e poderia ensejar práticas contrárias à moralidade administrativa, como esquemas de favorecimento e apadrinhamento. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal reafirma a inexistência de direito à incorporação de vencimentos ou diferenças salariais em virtude de desvio de função, limitando o servidor a retornar às atribuições do cargo para o qual foi originariamente nomeado. 6.

Remessa necessária provida. Apelação da autora desprovida.

Pedido de julgado improcedente. Em suas razões recursais (evento 45), a recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado os arts. 9º, 10, 496, §3º, inciso I e §4º, do CPC (princípio da não surpresa e a ampla defesa e o contraditório), vez que, embora tenha a autora obtido sentença favorável, na qual o juízo a quo teria entendido não ser o caso de reexame necessário, teria sido esta surpreendida com uma decisão proferida, por maioria, pela 8ª Turma Especializada, conhecendo e dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam o pagamento das diferenças decorrentes do desvio de função em questão.

Sustenta que a ora recorrente interpôs recurso de apelação apenas com o intuito de corrigir um erro material constante na sentença, em relação ao termo final do desvio de função, que seria 01/08/2017.

Defende ainda que teria havido a supressão do direito de sustentação oral e intimação do quórum ampliado, em afronta e consoante art. 942 do CPC. Argumenta, por fim, que a decisão recorrida teria ido de encontro ao preceituado na súmula 378 do STJ, que determina que, no caso do reconhecimento do desvio de função, fará jus o servidor às diferenças salariais dele decorrentes.

Contrarrazões nos Eventos 52 e 54.

Este é o breve relatório da controvérsia recursal.

Passo a decidir.

O artigo 105, III, “a” e “c”, da CFRB/1988, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, e (ii) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação, tendo o acórdão recorrido se manifestado no seguinte sentido: “Embora não determinada pelo juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal.

Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em que pese tenha sido comprovado o desvio de função, a pretensão autoral contraria o espírito constitucional, os princípios da escolaridade e do interesse público, com regência da Administração Pública, que instituiu o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos, com vistas a evitar defraudações sobre a coisa pública, por meio de relações pessoais que venham ferir a probidade administrativa.

A banalização do instituto dá margem a esquemas e partidarismos, dos quais servidores e chefias podem se aproveitar a fim de, realizando atividades supostamente além dos limites de seus cargos, virem a receber retribuição financeira a maior do que lhes é devida.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO TÉCNICO DE NUTRIÇÃO EDIETÉTICA. DESVIO DE FUNÇÃO.

DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE NUTRICIONISTA.

INOCORRÊNCIA.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Em matéria de desvio de função, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já se encontra sedimentada no que tange à impossibilidade do mesmo acarretar o reenquadramento do servidor em cargo diverso da investidura, assim como à inexistência de direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes em que devidos durante o desvio, tendo em vista a vedação esculpida no art. 37, II, da Carta Magna. (...) 3. "Ademais, ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições do seu cargo, e nada mais.

Não é possível burlar a Constituição e o sistema legal, e deferir diferenças de vencimentos, à custa do saque contra o dinheiro do contribuinte e sem punição de quem quer que seja.

Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta aberta ao apadrinhamento e à possibilidade de melhorar a posição de escolhidos, à custa do erário, da isonomia e do acesso igualitário através do concurso." (APELREEX 602125, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME COUTO DECASTRO, E-DJF2R de 08.10.2013). 4.

Quer porque não comprovado o alegado desvio de função, conforme já se fundamentou anteriormente, quer porque o desvio de função, ainda que comprovado, não poderia gerar direito indenizatório para o servidor que exerce atribuições de cargo mais elevado, sob pena de afronta aos princípios insculpidos no Artigo 37 e em outros dispositivos da Constituição, impõe-se a reforma da sentença para afirmar a improcedência do pedido. (...) 6.

Remessa necessária e apelação da UFF providas.

Sentença reformada.”(TRF2, VICE-PRESIDÊNCIA, APELREEX 0130962-17.2015.4.02.5102,Rel.

Des.

Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 29/05/2017,unânime)”.

Sobre a questão, alega a parte recorrente que o acórdão recorrido teria desconsiderado o preceituado na súmula 378 do STJ, que determina que, no caso do reconhecimento do desvio de função, fará jus o servidor às diferenças salariais dele decorrentes.

Verifica-se que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, definir se, reconhecido o desvio de função, terá o servidor direito às diferenças salariais dele decorrentes. Outrossim, também restou atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.

Ante o exposto, admito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/07/2025 15:53

Recurso Especial Admitido
14/04/2025 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/04/2025 15:10

Juntada de certidão
11/04/2025 19:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
10/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/02/2025 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
17/02/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/01/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/01/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 08:46

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
10/01/2025 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
10/01/2025 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
21/12/2024 15:39

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
27/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
13/11/2024 14:37

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
09/10/2024 11:21

Juntada de certidão
09/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024 Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59
08/10/2024 14:44

Retirado de pauta
07/10/2024 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
07/10/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/10/2024 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59 Sequencial: 23
04/10/2024 12:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
20/09/2024 12:39

Juntada de certidão
18/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024 Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59
16/09/2024 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
16/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2024 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59 Sequencial: 32
13/09/2024 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
07/11/2023 11:08

Juntada de Petição
20/10/2023 21:09

Juntada de Petição
05/06/2023 14:22

Juntada de Petição
13/07/2022 13:52

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB32
13/07/2022 13:51

Juntada de certidão
29/06/2022 16:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
02/05/2022 15:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
10/08/2020 20:47

Juntada de Petição
22/06/2020 21:48

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
19/06/2020 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/06/2020 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
12/06/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/06/2020 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
09/06/2020 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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