TRF2 - 5006474-55.2022.4.02.5102

1ª instância - 4ª Vara Federal de Niteroi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMUEL FERNANDES PEREIRA SENNOS

CPF *22.***.*29-98

RAFAELA PEREIRA DA CONCEICAO

CPF *06.***.*58-44

Advogados

LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO

OAB: 137159/RJ

CPF *77.***.*01-18

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 19:18

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 192

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 192

  • 05/05/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 05/05/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 30/04/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 16:13

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2025 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 12:39

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50064745520224025102/TRF2

  • 11/07/2024 16:04

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

  • 11/07/2024 01:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 19/06/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

  • 27/05/2024 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 27/05/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 24/05/2024 07:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 24/05/2024 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 23/05/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2024 19:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/02/2024 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 19/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 07/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 30/01/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 30/01/2024 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 30/01/2024 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 29/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 16:31

    Despacho

  • 26/01/2024 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/01/2024 13:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 26/01/2024 11:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146

  • 06/12/2023 00:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 149

  • 30/11/2023 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 30/11/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 23/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 15:29

    Despacho

  • 22/11/2023 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2023 09:03

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 09:01

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 23/10/2023 13:30

    Juntada de Petição

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 18/10/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

  • 16/10/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 16/10/2023 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/10/2023 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 16/10/2023 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 11/10/2023 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/10/2023 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/10/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/10/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/10/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/10/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/10/2023 15:45

    Despacho

  • 11/10/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 11/10/2023 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 10/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 111

  • 06/10/2023 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/10/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 16:19

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS - EXCLUÍDA

  • 06/10/2023 16:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2023 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/09/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 27/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 105

  • 18/09/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 18/09/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 18/09/2023 17:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

  • 18/09/2023 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

  • 18/09/2023 14:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA

  • 18/09/2023 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/09/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/09/2023 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 03:37

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/08/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 24/07/2023 22:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93

  • 06/07/2023 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 06/07/2023 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 05/07/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/07/2023 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 03/07/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 16:01

    Determinada a intimação

  • 03/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2023 14:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 21/06/2023 19:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 15/06/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 15/06/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 21:59

    Despacho

  • 13/06/2023 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 13/05/2023 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 13/05/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 11/05/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/05/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/05/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2023 14:42

    Despacho

  • 05/05/2023 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 16:47

    Juntado(a)

  • 29/04/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 20/04/2023 11:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 17/04/2023 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

  • 17/04/2023 14:58

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA

  • 15/04/2023 00:14

    Despacho

  • 14/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 21/03/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 21/03/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/03/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 15/02/2023 15:52

    Juntada de Petição

  • 15/02/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 07/12/2022 21:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 18:10

    Despacho

  • 01/12/2022 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2022 11:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

  • 26/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

  • 14/11/2022 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/11/2022 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 23:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/10/2022 21:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/10/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 17:17

    Despacho

  • 10/10/2022 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/10/2022 18:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

  • 07/10/2022 00:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/10/2022 07:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13

  • 21/09/2022 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/09/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 23:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2022 14:56

    Juntada de Petição

  • 16/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 12/09/2022 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/09/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 19:53

    Despacho

  • 06/09/2022 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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