20/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061671-95.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DAVID FRANCISCO DE BARROSADVOGADO(A): LETICIA PEREIRA SGALBIERO (OAB RJ232883)ADVOGADO(A): ARTHUR DA COSTA KRICK (OAB RJ232884)ADVOGADO(A): FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA (OAB RJ232822) DESPACHO/DECISÃO Evento 66 - Cuido de impugnação do INSS, tão somente em relação a indicação, no requisitório de pagamento gravado em Evento 55, quanto aos valores alocados nos campos juros x selic.

Observo que no Evento 47 - OUT4, a planilha de cálculos elaborada pela executada e já homologada pelo juízo, apresenta os valores das diferenças líquidas mensais, corrigidos por índice de correção, e posteriormente, acrescidos mensalmente de "taxa de juros" em percentuais mensais, que mês a mês, desaguam na coluna "soma da data", representando o resultado das diferenças líquidas, após a aplicação de índice de correção mensal, acrescido de taxa de juros mensal.

Na impugnação, ora em análise, a executada postula para que todo o valor informado na requisição de pagamento, seja transferido do campo "valor dos juros" para o campo "selic".

Na supramencionada planilha, não foi especificado se o valor da coluna juros, refere-se a juros de poupança ou juros selic.

Por cediço, a taxa selic inclui uma parcela de juros, que remunera o capital, e também incorpora a correção monetária, que visa manter o poder de compra da moeda ao longo do tempo, compensando a inflação.

Caso o valor informado no campo juros do requisitório, fosse transferido para a coluna selic, a coluna "indice de correção mensal" deveria ser suprimida do modelo apresentado, frente à necessidade de adequação em relação ao comando inserto na EC113/21, como postulado pela executada.

Por todo o exposto, e na ausência de detalhamento/especificação adequados quanto ao ponto questionado pela executada, a ordem de pagamento guerreada foi cadastrada de forma padrão, por exigência do atual sistema de precatórios, com juros poupança, a exemplo dos demais requisitórios expedidos pelo juízo, com base em planilha semelhantes apresentadas pela Procuradoria do INSS.

Assim, deixo de acolher a impugnação da executada, para INDEFERIR o pedido de retificação do requisitório de pagamento em Evento 55, ratificando-o integralmente, da forma como expedido. Evento 63 - Cuido de requerimento da patrona do exequente no sentido de postular pela retificação do requerimento de pagamento (Evento 55) referente aos honorários contratuais, vindicando a causídica para que o aludido pagamento se efetive na forma de RPV e não por precatório judicial, como consta na ordem de pagamento em comento.

Cabe esclarecer ao advogado subscritor da petição ora em análise que o Conselho da Justiça Federal nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu pela revogação dos artigos 18 e 19 da Resolução 405/2016 do CJF, alinhando-se à interpretação que o Supremo Tribunal Federal veio a dar ao tema, qual seja, o de restringir a aplicação da Súmula Vinculante 47 apenas aos honorários de sucumbência. A Suprema Corte e o Conselho da Justiça Federal excluíram, com isso, os honorários contratuais da possibilidade de fracionamento, com a justificativa de que, nos honorários contratuais, diferentemente do que ocorre com os sucumbenciais, não há relação direta das partes contratantes (cliente e advogado) com a própria Pessoa Jurídica de Direito Público sucumbente na ação e, por isso, devedora de ambas.

Assim, em última análise, a divisão do pagamento ocorreria em função da mesma pessoa (a parte vencedora, titular dos créditos), precisamente o fracionamento que vem a ser vedado.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais sob a modalidade de RPV.

Por conseguinte, reconheço na ordem de pagamento em Evento 55 a total consonância com os termos da presente decisão prolatada em Evento 52, ratificando-a integralmente na forma como encontra-se expedida.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Preclusa, venham os autos para transmissão dos requisitórios de pagamento ao egrégio TRF2.

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, as beneficiárias poderão também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, as beneficiárias poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
07/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:24

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57
30/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 17:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-56
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
01/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
22/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:48

Determinada a intimação
22/01/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/01/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50616719520224025101/TRF2
08/11/2023 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
06/11/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:43

Determinada a intimação
03/10/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 19:52

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12S)
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2023 05:54

Juntada de Petição
08/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2023 14:34

Conclusos para julgamento
09/03/2023 14:20

Despacho
07/03/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 21:38

Juntada de Petição
14/09/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2022 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 16:52

Determinada a citação
15/08/2022 16:39

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00