TRF2 - 5001082-49.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 14:50
Recurso Especial Admitido
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07/04/2025 19:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/04/2025 13:03
Juntada de Certidão
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04/04/2025 17:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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04/04/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/03/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/02/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/02/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/02/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/02/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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17/02/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/02/2025 20:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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05/02/2025 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/12/2024 12:53
Juntada de Certidão
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12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
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12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
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12/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: DROGARIA MEDITERRANEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/12/2024 19:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024
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09/12/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/12/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 120
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03/12/2024 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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28/11/2024 18:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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27/11/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/11/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2024 15:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/11/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/11/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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28/10/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/10/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/10/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 11:21
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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23/10/2024 15:37
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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23/10/2024 12:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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23/10/2024 12:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/10/2024 18:17
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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17/10/2024 16:31
Sentença desconstituída - por maioria
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20/09/2024 12:39
Juntada de Certidão
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18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>
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18/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 131) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: DROGARIA MEDITERRANEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/09/2024 17:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
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16/09/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/09/2024 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 131
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12/09/2024 14:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/08/2024 17:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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20/08/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2024 12:12
Juntada de Certidão
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07/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/08/2024 16:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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06/08/2024 15:00
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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