TRF2 - 5006047-32.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2022 16:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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18/11/2022 16:18
Recebidos os autos do STJ
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19/08/2022 11:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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18/08/2022 22:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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18/08/2022 22:05
Juntada de Certidão
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13/08/2022 20:24
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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12/08/2022 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/08/2022 18:19
Decisão interlocutória
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11/08/2022 14:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/08/2022 13:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/07/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/07/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/07/2022 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2022 18:48
Juntada de Petição
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11/07/2022 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2022 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2022 19:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/07/2022 19:29
Recurso Especial não admitido
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15/06/2022 16:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/06/2022 16:08
Juntada de Certidão
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15/06/2022 13:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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15/06/2022 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/06/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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02/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/05/2022 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/05/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2022 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2022 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/04/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2022 15:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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06/04/2022 12:16
Juntada de Petição
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05/04/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2022 10:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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05/04/2022 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/03/2022 18:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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29/03/2022 18:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/03/2022 13:16
Lavrada Certidão
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10/03/2022 11:19
Lavrada Certidão
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10/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>
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10/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>
-
10/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5006047-32.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: DROGARIA CENTRAL DO JABOUR LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (OAB RJ100953) ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA (OAB RJ101729) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/02/2022 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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24/02/2022 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2022 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
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22/02/2022 14:26
Retirado de pauta
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22/02/2022 14:22
Juntada de Certidão
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11/02/2022 12:46
Lavrada Certidão
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11/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>
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01/02/2022 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/02/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124
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01/02/2022 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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01/02/2022 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/02/2022 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124
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30/11/2021 07:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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29/11/2021 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
-
29/11/2021 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/11/2021 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/11/2021 14:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/11/2021 14:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/11/2021 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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04/11/2021 22:49
Juntada de Petição
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03/11/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 20:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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28/10/2021 19:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2021 18:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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27/10/2021 18:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/10/2021 11:30
Lavrada Certidão
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07/10/2021 11:29
Lavrada Certidão
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07/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
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28/09/2021 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/09/2021 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 101
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27/09/2021 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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17/06/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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17/06/2021 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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15/06/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/06/2021 22:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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