31/08/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156797-52.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156796-67.2025.4.02.9666/TRF (ROSANGELA LOPES FREIRES)
31/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
25/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-85 processada no TRF2 com o no. 51567975220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
25/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-85 processada no TRF2 com o no. 51567966720254029666/TRF (ROSANGELA LOPES FREIRES)
24/07/2025 18:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*00-85
24/07/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 17:59:10)
24/07/2025 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-85
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSANGELA LOPES FREIRESADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Trata-se de petição na qual a autora requer, em síntese, a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 94.

Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 89, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, após ser intimado do evento 89, a autora juntou o contrato de honorários advocatícios, deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Ressalto, ainda, que o documento apresentado ao evento 94, ANEXO3, não basta à comprovação da exigência, visto que sem demonstração efetiva de manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 89) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honorários.

Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
16/05/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:08

Despacho
06/05/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/01/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2025 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-85
18/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/11/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:20

Determinada a intimação
22/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/11/2024 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO45
07/11/2024 10:57

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/10/2024 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/10/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2024 12:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010256-76.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ROSANGELA LOPES FREIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JONAS DA SILVA CRUZ FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
20/09/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/09/2024 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2024 14:00 Sequencial: 102
20/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/07/2024 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2024 22:50

Juntada de Petição
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/06/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 20:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 22:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2024 15:18

Conclusos para julgamento
23/01/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/01/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/01/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 17:28

Juntada de Petição
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2023 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
18/10/2023 13:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
27/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/08/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSANGELA LOPES FREIRES Data: 27/09/2023 às 10:00. Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ Perito: JONAS DA
23/08/2023 14:01

Juntada de Petição
22/08/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/08/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/08/2023 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 18:26

Determinada a citação
17/08/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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