28/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:03

Determinada a intimação
22/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 06:30

Juntada de Petição
04/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:43

Determinada a intimação
04/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005638-91.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: WANDERLEY PETRILLO VENANCIOADVOGADO(A): FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte ré para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculos dos valores em atraso.

II - Os valores atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação deverão ser somados com as doze parcelas vencidas após tal data e limitados ao montante equivalente a sessenta salários-mínimos da época do ajuizamento, a eles acrescendo-se os juros e atualização monetária, bem como as eventuais parcelas a partir da 13ª posterior ao ajuizamento.

III - Observado o disposto no parágrafo anterior, se o montante apurado ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos da época do pagamento, o que culminaria com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie ao valor excedente a referido patamar, a fim de receber o crédito que lhe é devido por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Deverá referida parte ficar ciente de que sua omissão ensejará a execução por precatório, ante a vedação à renúncia tácita.

IV – Caso haja a juntada de contrato de honorários, deverá a parte devedora dos honorários ser intimada acerca do mesmo, a fim de que informe e comprove eventual pagamento já efetuado a tal título, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, os honorários contratuais pactuados serão deduzidos da quantia que lhe é devida a fim de serem pagos diretamente a seu(s) advogado(s) (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).

V - Após, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte autora (principal e eventuais astreintes), bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

VI - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

VII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da planilha de cálculos, intimando-as, na mesma oportunidade, acerca do(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s), pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

VIII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, cujas respectivas telas comprobatórias serão juntadas ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

IX - Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV/Precatório, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.

Deverá a parte beneficiária diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica.

X – Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

XI - Sem prejuízo, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/05/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:53

Despacho
09/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIG04
09/05/2025 10:33

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 18:40

Juntada de Petição
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
01/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/04/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/03/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 16:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
11/03/2025 09:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
30/01/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 22:57

Determinada a intimação
30/01/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2024 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
16/12/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/12/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:19

Determinada a intimação
26/11/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2024 15:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024 Data da sessão: 17/10/2024 14:00
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024 Data da sessão: 17/10/2024 14:00
30/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de outubro de 2024 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005638-91.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: WANDERLEY PETRILLO VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
27/09/2024 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 09:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/10/2024 14:00 Sequencial: 4
23/09/2024 16:37

Retirado de pauta
23/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005638-91.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 131) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: WANDERLEY PETRILLO VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
20/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/09/2024 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2024 14:00 Sequencial: 131
09/09/2024 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:04

Determinada a intimação
31/07/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 12:54

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 15:07

Juntada de Petição - WANDERLEY PETRILLO VENANCIO (RJ166503 - FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA)
03/06/2024 15:02

Juntada de Petição - WANDERLEY PETRILLO VENANCIO (RJ166503 - FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA)
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 18:18

Juntado(a)
22/01/2024 17:14

Conclusos para julgamento
03/01/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 10:22

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00