22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5009306-27.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160)ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348)ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 15): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

JUIZ CLASSISTA.

PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE.

AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE SE APOSENTOU NA VIGÊNCIA DA LEI 6.903-1981.

RECURSO DESPROVIDO.   I- Cuida-se de apreciação acerca da legitimidade do exequente no cumprimento da sentença prolatada no Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400 pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para recebimento de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), na condição de juiz classista, no período entre março de 1996 e março de 2001.   II- A questão foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 interposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555.

O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”.   III- O autor, ora apelante, não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903-1981, tampouco cumpriu os requisitos para aposentadoria nos termos da mencionada norma legal, conforme consta na documentação colacionada aos autos.   IV- Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos desprovidos em decisão integrativa cuja ementa ora se colaciona (evento 39): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELANTE, ALEGANDO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE PRECEDENTES JUDICIAIS SUPOSTAMENTE APLICÁVEIS AO CASO PRESENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.   I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à legitimidade ativa do ora embargante para executar o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.     II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ora embargante e extinguiu o feito sem a apreciação do mérito. III – Embargos de declaração desprovidos.   Em suas razões recursais (evento 49), a parte recorrente sustenta, em resumo, que a decisão recorrida teria negado vigência aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, alegando, para tanto, que haveria omissão na análise de argumentos apresentados pela parte exequente que poderiam modificar o julgado no que diz respeito a decisões do STF e do STJ, que teria deferido a PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998; que haveria violação aos artigos 504, I, 505, 508 e 509, §4º, todos do CPC, uma vez que o acórdão recorrido teria violado os limites da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, onde teria restado reconhecido o direito à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE para todos os juízes cujos nomes constassem do rol anexado à inicial, sem qualquer outra limitação e sem restrição apenas aos juízes classistas que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/1981.

Contrarrazões da UNIÃO no evento 52, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, caso admitido, lhe fosse negado provimento. É o relatório.

Decido.

Com efeito, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

No caso em apreço, em relação às alegadas omissões, assim se manifestou o Tribunal de origem (evento 15): O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 é explícito: apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”. Pois bem.

O Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, que se pretende executar, objetiva o pagamento dos valores pretéritos da Parcela de Equivalência – PAE, cujo direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no já aludido RMS 25.841-DF.

Acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento ao recurso para, afastada a prescrição, julgar procedente o pedido. Contudo, no presente caso, o autor, ora apelante, não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903-1981, tampouco cumpriu os requisitos para aposentadoria nos termos da mencionada norma legal, conforme consta das fichas financeiras acostadas ao Evento 1 no Anexo 9 dos autos eletrônicos em primeiro grau.   Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC.

No mais, como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República.

Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em tela, observa-se que a questão central discutida refere-se ao alcance subjetivo do título judicial executado e sua vinculação com o que restou decidido no mandado de segurança coletivo impetrado pela ANAJUCLA, a fim de definir se a Recorrente está entre os legitimados a propor a liquidação/execução individual do julgado coletivo.

Todavia, a conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites subjetivos do título executado e da consequente ilegitimidade da parte autora se deu a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos.

Desse modo, alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em processos análogos ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

VIGÊNCIA DA LEI N. 6.903/1981.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, a análise recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.777.064/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021.

AgInt no AgInt no AREsp 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021.

AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.405/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023.

AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023. (...) VII - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.108.768/PR, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024)” Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea "a", servem de justificativa quanto à alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
17/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/07/2025 13:15

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
11/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 22:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
27/02/2025 22:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
07/02/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5009306-27.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
06/02/2025 12:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
06/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/02/2025 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59 Sequencial: 7
31/01/2025 10:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
06/12/2024 07:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
05/12/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
18/10/2024 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 17:12

Sentença confirmada - por unanimidade
08/10/2024 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
08/10/2024 19:05

Declarada suspeição por
08/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
27/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024 Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59
27/09/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5009306-27.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
26/09/2024 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
26/09/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/09/2024 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59 Sequencial: 20
24/09/2024 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
16/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/08/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
13/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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