TRF2 - 5000295-88.2020.4.02.5001

1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL RODRIGUES FILHO

CPF *02.***.*18-60

Advogados

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB: 014177/ES

CPF *55.***.*79-50

LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA

OAB: 023567/ES

CPF *20.***.*95-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 01/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 28/08/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 28/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2025 14:11

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-28

  • 26/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 13/08/2025 14:42

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 13:09

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 02/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 10/06/2025 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 26/05/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-88.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento da parte exequente em relação os honorários de sucumbência (evento 114, DOC1), tendo em vista que o parametro para cálcular os referidos honorários está previsto na sentença do ​evento 83, DOC1​.

    Considerando os termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, fixando o percentual de 30%, com base na remansosa jurisprudência que limita entre 20 e 30%, ora ostentado pelo Código de Processo Civil, ora tendo por norte a tabela da OAB, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do destaque dos honorários contratuais (evento 111, CONHON2), nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual máximo de  30%.

    Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23 do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.

    Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 945, em 18/03/2025, com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.    

  • 16/05/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 13:16

    Despacho

  • 22/04/2025 13:16

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 31/03/2025 14:00

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 14/03/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 19/02/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 18/02/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 25/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/01/2025 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/01/2025 21:13

    Despacho

  • 08/01/2025 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/01/2025 13:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2024 11:30

    Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50002958820204025001/TRF2

  • 19/04/2022 19:26

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

  • 18/04/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 08/04/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 07/04/2022 22:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 28/03/2022 14:57

    Juntada de Petição

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/03/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/03/2022 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

  • 09/02/2022 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 09/02/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/02/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/02/2022 14:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/09/2021 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2021 13:23

    Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 03/08/2021 14:00. Refer. Evento 60

  • 27/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 17/08/2021 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 03/08/2021 16:30

    Juntado(a)

  • 03/08/2021 15:34

    Juntado(a)

  • 03/08/2021 13:20

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/08/2021 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/08/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 10:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64

  • 08/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 64

  • 05/07/2021 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 05/07/2021 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/07/2021 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 05/07/2021 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 28/06/2021 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/06/2021 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/06/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/06/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/06/2021 16:47

    Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 03/08/2021 14:00

  • 24/06/2021 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 05/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 26/05/2021 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/04/2021 11:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/04/2021 20:08

    Despacho

  • 12/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/02/2021 13:09

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 26/02/2021 01:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 20/02/2021 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 09/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 08/02/2021 13:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 30/01/2021 00:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2021 00:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2021 00:45

    Despacho

  • 22/01/2021 17:02

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/01/2021 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 18/09/2020 18:21

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 18/09/2020 01:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2020 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/09/2020 14:56

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

  • 26/08/2020 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 10:20

    Determinada a intimação

  • 18/08/2020 16:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/08/2020 01:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 23/07/2020 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 07/07/2020 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 07/07/2020 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 07/07/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 25/05/2020 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/05/2020 07:25

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 18/05/2020 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/05/2020 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/05/2020 13:47

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/05/2020 12:46

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/04/2020 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2020 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 03/04/2020 06:57

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2020 00:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 00:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 00:31

    Despacho/Decisão - Revelia

  • 10/03/2020 11:47

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/03/2020 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 15/02/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 23/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 17/01/2020 06:58

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 13/01/2020 16:08

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2020 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2020 16:08

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

  • 09/01/2020 12:14

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/01/2020 08:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001051-86.2023.4.02.5003

Claudiano Rodrigues da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Frederico J. F. Martins Paiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/10/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0003004-65.2012.4.02.5001

Eduardo Ribeiro do Vale Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre Pires Godinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5046643-29.2018.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Crisostomo Firmo Pitanga

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5046643-29.2018.4.02.5101

Crisostomo Firmo Pitanga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000295-88.2020.4.02.5001

Manoel Rodrigues Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2022 19:26

Exibir Processo