15/09/2025 12:47

Juntada de Petição
29/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 08:25

Determinada a intimação
08/08/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 07:44

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011939-57.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WAGNER GRAZZIOTTI GONCALVESADVOGADO(A): FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563)ADVOGADO(A): GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320)ADVOGADO(A): GABRIEL DIAS SANTA CLARAADVOGADO(A): FABIANO LEPRE MARQUES DESPACHO/DECISÃO No evento 48 a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial transitado em julgado.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A sentença proferida no evento 25, na data de 16/06/2023, assim dispôs: "5.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/2010 a 29/12/2010 e 05/12/2012 a 24/10/2019; b) Considerando todos os períodos reconhecidos como tempo especial, quer na via administrativa, quer na judicial (10/08/1992 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 13/12/1998; 02/10/1999 a 28/02/2001; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/04/2001 a 09/04/2001; 10/04/2001 a 02/10/2005; 03/10/2005 a 18/12/2009; 01/01/2010 a 29/12/2010 e 01/05/2011 a 24/10/2019), conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial, com efeitos desde 24/10/2019 (DER), que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 24/10/2019. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).

Custas “ex lege” P.R.I." Por sua vez, o TRF da 2ª Região não conheceu da remessa necessária e deu Parcial provimento à apelação do INSS.

Posteriormente, o TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor e do INSS.

Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

DATA DA DER. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. omissão.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

NÃO CABIMENTO. contradição E OMISSÃO.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1.

Em tese, o recurso manejado se presta a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

No caso, o embargante autor aponta omissão no acórdão embargado, no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros que devem ser fixados na data da DER, no caso em que o tempo especial exigido restou comprovado por meio de documento apresentado em âmbito administrativo. 3.

O INSS aponta omissão e contradição no acórdão, no que se refere à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em hipótese na qual foi dado parcial provimento ao seu recurso de apelação. 4.

O PPP que foi apresentado na via administrativa compreende período de trabalho até 19/12/2018.

Computado o tempo especial reconhecido na sentença somente até a data mencionada, obtém-se 26 anos e 9 dias de tempo de trabalho especial. 5. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 24/10/2019, e o início dos efeitos financeiros deve ser fixado nessa data. 6.

O voto embargado deu parcial provimento à apelação do INSS para declarar que a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser estabelecido na fase da liquidação; contudo lhe condenou em honorários recursais. 7. Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

Min.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 8. Logo, tendo em vista o parcial provimento à apelação do INSS, não é devida condenação em honorários recursais. 9. Reconhecida a omissão apontada pelo autor, bem como a contradição e omissão apontadas pelo INSS, os embargos de declaração de ambas as partes devem ser acolhidos e providos, para determinar que a data de início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial concedida na sentença será fixada na data da DER (24/10/2019) e para determinar que não há condenação do INSS em honorários recursais, em razão do parcial provimento à sua apelação. 10.

Embargos de declaração do autor e do INSS providos.

A decisão final transitou em julgado na data de 26/04/2025.

Da correção monetária e dos juros de mora Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, o qual se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do RE 870.947.

A aplicação dos juros de mora também deverá observar o referido Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Contadoria deverá observar, ainda, as disposições do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, a partir de sua vigência.

Do cumprimento da obrigação de fazer Intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias, cumprir a obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial transitado em julgado. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria Especial DIB 24/10/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias, cumprir a obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial consistente em:a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/2010 a 29/12/2010 e 05/12/2012 a 24/10/2019; b) Considerando todos os períodos reconhecidos como tempo especial, quer na via administrativa, quer na judicial (10/08/1992 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 13/12/1998; 02/10/1999 a 28/02/2001; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/04/2001 a 09/04/2001; 10/04/2001 a 02/10/2005; 03/10/2005 a 18/12/2009; 01/01/2010 a 29/12/2010 e 01/05/2011 a 24/10/2019), conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial, com efeitos desde 24/10/2019 (DER), que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

No mesmo prazo, intime-se o INSS para juntar aos autos os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo, com observância, ainda, à presente decisão.

Intimem-se.
30/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:48

Decisão interlocutória
12/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição
06/06/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/05/2025 14:52

Determinada a intimação
30/04/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2025 14:38

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50119395720224025001/TRF2
13/11/2024 15:27

Juntada de Petição
22/08/2023 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023 14:59

Determinada a intimação
28/07/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 19:58

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 13:32

Conclusos para julgamento
10/10/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2022 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:33

Determinada a intimação
11/08/2022 18:59

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022 18:06

Determinada a citação
24/05/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2022 21:06

Determinada a intimação
23/05/2022 12:11

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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