TRF2 - 5013026-50.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2023 15:04
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 15:02
Transitado em Julgado - Data: 20/04/2023
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21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
28/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
02/03/2023 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
02/03/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
24/02/2023 12:33
Juntada de Petição
-
23/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 19:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/02/2023 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/02/2023 11:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
13/02/2023 11:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/01/2023 12:16
Lavrada Certidão
-
19/12/2022 12:35
Lavrada Certidão
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5013026-50.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
08/12/2022 09:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
08/12/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2022 14:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/10/2022 15:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
26/10/2022 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/10/2022 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/10/2022 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/10/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
13/10/2022 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
13/10/2022 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
10/10/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/09/2022 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/09/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2022 17:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/09/2022 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2022 16:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/09/2022 14:31
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/09/2022 17:10
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
22/09/2022 16:38
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
12/09/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>
-
12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>
-
12/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de setembro de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5013026-50.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/09/2022 11:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022
-
02/09/2022 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/09/2022 11:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
30/08/2022 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/07/2022 18:01
Juntada de Petição
-
21/07/2022 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
21/07/2022 12:37
Retirado de pauta
-
21/07/2022 12:23
Juntada de Petição
-
14/07/2022 12:01
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5013026-50.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES - MASSA FALIDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2022 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
-
05/07/2022 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/07/2022 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
04/07/2022 15:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/06/2022 14:12
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
27/06/2022 13:41
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/06/2022 13:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/06/2022 12:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB28
-
23/06/2022 16:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/06/2022 11:57
Lavrada Certidão
-
02/06/2022 12:54
Lavrada Certidão
-
02/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
-
02/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
-
02/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE JUNHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE JUNHO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5013026-50.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES - MASSA FALIDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 65
-
23/05/2022 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:19
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
22/10/2021 11:16
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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22/10/2021 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/10/2021 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2021 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2021 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2021 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/09/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/09/2021 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2021 20:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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15/09/2021 20:19
Determinada a intimação
-
14/09/2021 11:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 82 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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