TRF2 - 5006349-47.2023.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
14/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006349-47.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: REGINALDO HERACLIO MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal Fluminense contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito do autor, egresso de outro ente da Federação em que vinculado ao regime próprio de previdência social, de manter tal vinculação em relação ao regime próprio de previdência social da União Federal, sem adesão ao regime de previdência complementar. 2.
O recurso extraordinário é tempestivo.
A parte ré está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste feito (Tema 1.071), no Recurso Extraordinário 1.050.597: REGIME PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR.
ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. (RE 1.050.597 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-028 de 12/2/2020.) 4.
Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal Fluminense, com a consequente suspensão do processo até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.050.597, com repercussão geral reconhecida, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes. -
04/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 17:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
19/05/2025 06:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
20/01/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 17:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/11/2024 21:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
-
13/11/2024 21:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
-
13/11/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/11/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
08/11/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
08/11/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
06/11/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/11/2024 15:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
30/10/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/10/2024 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
-
29/10/2024 22:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/10/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
29/10/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
21/10/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 20:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 12:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
12/10/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/10/2024 22:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/10/2024 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
30/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b>
-
30/09/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006349-47.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: REGINALDO HERACLIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
27/09/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/09/2024 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60
-
25/09/2024 17:57
Retirado de pauta
-
24/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
20/09/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
12/09/2024 08:59
Juntada de Petição
-
09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>
-
06/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60
-
04/09/2024 16:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/09/2024 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 21:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
12/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/07/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/06/2024 14:26
Juntada de Petição
-
06/06/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
27/05/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 11:30
Juntada de Petição
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
02/05/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 14:48
Julgado procedente o pedido
-
04/09/2023 14:37
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
24/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/08/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
21/08/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/08/2023 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
10/08/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
10/08/2023 02:14
Juntada de Petição
-
27/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
17/06/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/06/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2023 18:22
Determinada a citação
-
15/06/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2023 13:37
Juntada de Petição
-
30/05/2023 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001365-45.2024.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Francine Daiana Aguiar Ferreira Bastos
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 17:53
Processo nº 5007134-58.2024.4.02.0000
Supermercado Berg e Berg LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/05/2024 15:40
Processo nº 5004813-07.2023.4.02.5005
Joana Darc Fernandes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Mario de Souza Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/10/2024 09:53
Processo nº 5001263-23.2024.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Vilmar de Souza
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/09/2024 17:30
Processo nº 5006929-63.2023.4.02.0000
Uniao
Michael Pagliassi de Souza Affonso
Advogado: Aloisio Franca Branco
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/05/2023 15:00