16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104223-12.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: DOUGLAS FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS AFONSO DA COSTA (OAB RJ171977) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União - Fazenda Nacional no evento 130, quanto à proposta de parcelamento dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, cujo montante totaliza R$ 4.968,48 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme o valor apresentado no evento 103, PET1, a qual integra o presente decisum, sendo: Entrada: no valor total, equivalente a R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis e oitenta e cinco centavos);Parcelamento: 10 (dez) parcelas fixas de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis e oitenta e cinco centavos).

Dessa forma, intime-se a parte autora para que cumpra a obrigação de pagar os honorários advocatícios devidos, conforme estabelecido no acórdão e nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

A parte autora deverá: Efetuar o pagamento da entrada correspondente a R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis e oitenta e cinco centavos), dentro do prazo assinalado.Cumprir integralmente o parcelamento conforme os dados e forma de pagamento informados pela parte ré no evento 103, PET1.

Fica desde já advertida de que o descumprimento da obrigação poderá ensejar a aplicação de: Multa (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), revertida em favor da parte ré.Sanções por litigância de má-fé, caso reste configurado o enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido.

Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se novamente a União – Advocacia-Geral da União para que requeira o que entender pertinente à satisfação do crédito.

Na hipótese de inadimplemento, determino a penhora dos valores via SISBAJUD, observando-se o limite da condenação e os dados informados pela parte ré no evento 109.

Ressalta-se que tal medida não implica quebra de sigilo bancário, pois restringe-se à indisponibilidade de valores até o montante devido, sem violação às movimentações financeiras do devedor.

Sendo infrutífera a penhora, defiro a busca de bens da parte autora através do RENAJUD.

Cumpra-se, observando-se o sigilo necessário à efetividade do procedimento.

Intimem-se.
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:59

Decisão interlocutória
28/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 17:04

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104223-12.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: DOUGLAS FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS AFONSO DA COSTA (OAB RJ171977) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da União – Fazenda Nacional, constante no evento 120 – PET1, e considerando o decurso do prazo assinalado no evento 115, sem o devido cumprimento, bem como a inércia da parte autora, que permaneceu silente diante do comando judicial proferido no evento 110 – DESPADEC1, verifica-se o descumprimento reiterado de ordem judicial emanada deste Juízo.

Inexiste, até a presente data, comprovação do cumprimento integral do julgado.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que cumpra a obrigação de pagar os honorários advocatícios devidos, conforme estabelecido no acórdão, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

A parte autora deverá: Efetuar, imediatamente, o pagamento do valor de R$ 4.968,48, no prazo acima assinalado.

Fica desde já advertida de que o descumprimento da obrigação poderá ensejar: Aplicação de multa (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte ré;Aplicação de sanções por litigância de má-fé, caso reste configurado enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se novamente a União – Fazenda Nacional para que requeira o que entender pertinente à satisfação do crédito.

Na hipótese de inadimplemento, determino a penhora de valores via sistema SISBAJUD, até o limite da condenação, com base nos dados bancários fornecidos pela parte ré no evento 103 – PET1.

Ressalte-se que a medida não configura quebra de sigilo bancário, porquanto se limita à indisponibilidade de valores, sem acesso ao conteúdo das movimentações financeiras do devedor.

Sendo infrutífera a diligência via SISBAJUD, defiro a busca de bens da parte autora por meio do sistema RENAJUD.

Cumpra-se, observando-se o sigilo necessário à eficácia do procedimento.

Intimem-se.

Cumpra-se
01/07/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 06:09

Decisão interlocutória
26/06/2025 09:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2025 12:33

Decisão interlocutória
25/06/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 17:47

Decisão interlocutória
03/06/2025 08:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:42

Decisão interlocutória
26/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
25/04/2025 17:54

Transitado em Julgado
25/04/2025 15:23

Despacho
24/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 12:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 51042231220214025101/TRF2
01/05/2024 08:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/03/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/03/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 22/03/2024 14:42:37)
22/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/03/2024 13:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
26/01/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/12/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
30/01/2023 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/01/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/01/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/01/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 11:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/01/2023 10:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/01/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/11/2022 12:06

Juntada de Petição
14/11/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/11/2022 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/11/2022 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/11/2022 12:00

Juntada de Petição
28/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/10/2022 09:47

Juntada de Petição
11/10/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2022 15:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/10/2022 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/07/2022 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/07/2022 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
27/07/2022 16:09

Juntada de Petição
26/07/2022 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2022 13:28

Despacho
26/07/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/07/2022 10:03

Juntada de Petição
30/06/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2022 16:28

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 12:39

Conclusos para julgamento
25/02/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2022 14:31

Decisão interlocutória
14/02/2022 13:27

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 20:20

Decisão interlocutória
18/11/2021 09:10

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:46

Juntada de Petição
29/09/2021 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2021 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:43

Decisão interlocutória
24/09/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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