TRF2 - 5075137-59.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 09:09
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5085492-65.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7, 15, 86
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17/03/2025 16:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
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17/03/2025 16:26
Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
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14/03/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/03/2025 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
05/03/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/03/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/02/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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27/02/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 13:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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27/02/2025 11:48
Homologada a Desistência do Recurso
-
24/02/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/02/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:35
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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12/02/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/01/2025 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/01/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/01/2025 15:24
Determinada a intimação
-
15/01/2025 14:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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15/01/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/01/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/01/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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13/01/2025 12:46
Determinada a intimação
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11/01/2025 20:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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10/01/2025 19:29
Juntada de Petição
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03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/11/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 13:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 12:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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13/11/2024 11:51
Decisão interlocutória
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12/11/2024 23:31
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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12/11/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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04/11/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 12:42
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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04/11/2024 11:28
Decisão interlocutória
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30/10/2024 20:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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30/10/2024 20:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/10/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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29/10/2024 17:01
Despacho
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29/10/2024 14:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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29/10/2024 14:54
Juntada de Petição
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23/10/2024 04:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2024 04:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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16/10/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/10/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/10/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/10/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2024 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/10/2024 17:00
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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10/10/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 14:46
Sentença desconstituída - por unanimidade
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>
-
23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5075137-59.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/09/2024 15:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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16/09/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/09/2024 14:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 173
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11/09/2024 12:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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11/09/2024 09:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/02/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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26/02/2024 11:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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23/02/2024 20:29
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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