19/02/2025 16:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
19/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
19/02/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:04

Despacho
14/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
09/02/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
21/01/2025 18:39

Juntada de Petição
13/01/2025 15:04

Juntada de Petição
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 117
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição
29/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 121
21/11/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/11/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/11/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:15

Homologada a Transação
11/11/2024 10:17

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local Sala de Audiências - 08/11/2024 14:00. Refer. Evento 105
09/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/11/2024 20:29

Juntada de Petição
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 10:59

Juntada de Petição
24/10/2024 10:50

Juntada de Petição
23/10/2024 12:00

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 08/11/2024 14:00
18/10/2024 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2024 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/10/2024 Prazo do edital: 08/11/2024 Prazo de citação/intimação: 18/11/2024
17/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 20:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 68
09/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/10/2024 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
08/10/2024 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000214-70.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RÉU: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RÉU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EDITAL Nº 510014481573 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 50002147020244025108, MOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTRA PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) Ação Civil Pública, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, distribuída a esta Vara Federal em 19/01/2024 e registrada sob o n° 5000214-70.2024.4.02.5108.

Tem o presente edital a finalidade de dar ciência de eventuais interessados do despacho: "...Assim, convoco AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada presencialmente em 08/11/2024, às 14:00, no interior da comunidade de remanescentes de quilombolas da Baia Formosa, no Município de Armação dos Búzios/RJ (Rua Zebina Antunes dos Santos, Caravelas, Armação dos Búzios/RJ (esquina com a Estr.

Cabo Frio Buzios, 12808)), a fim de ouvir os diversos sujeitos processuais, eventuais interessados e as áreas técnicas dos órgãos públicos relacionados, e buscar de uma solução acordada para a questão, ficando ciente de que o presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei.

Este Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia funciona na Rua 17 de Dezembro, lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao.virtual.01vfsp.DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia.

Eu, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, JRJ10452, o digitei.

E eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Diretora de Secretaria conferi e subscrevo por ordem do MM.

Juiz Federal.
07/10/2024 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
07/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/10/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2024
07/10/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
07/10/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 75
07/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/10/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
04/10/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 74
04/10/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2024 15:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
04/10/2024 15:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
04/10/2024 15:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 59 e 60
03/10/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/09/2024 18:31

Juntada de Petição
24/09/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 15:53

Decisão interlocutória
20/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 17:31

Juntada de Petição
23/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2024 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 14:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
10/06/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2024 17:10

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 15:53

Juntada de Petição
06/05/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
03/05/2024 18:06

Juntada de Petição
03/05/2024 09:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2024 09:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 11:10

Juntada de Petição
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/04/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 22
21/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 16:36

Juntada de Petição
07/03/2024 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/02/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/02/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/02/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 7 e 9
29/01/2024 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:13

Determinada a citação
19/01/2024 17:04

Juntada de Petição
19/01/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 14:59

Alterado o assunto processual
19/01/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010155-08.2023.4.02.5002

Izabel Rosa Noe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5007795-91.2023.4.02.5102

Ana Paula Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5059461-03.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Contec Barra Construcoes LTDA

Advogado: Joao Paulo de Souza Carregal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 5011840-84.2024.4.02.0000

Uniao

Cristiane de Paula Coimbra

Advogado: Geraldo Kautzner Marques

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/08/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5014648-33.2022.4.02.0000

Eco4Life Solucoes Ambientais Eireli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ronaldo Campos e Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2022 16:03

Exibir Processo