TRF2 - 5006535-31.2023.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON JORGE DE CASTRO MOREIRA

CPF *89.***.*49-72

Advogados

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF *55.***.*89-38

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB: 155955/RJ

CPF *15.***.*89-31

BERNARD DOS REIS ALO

CPF *53.***.*31-40

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF *93.***.*52-77

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF *10.***.*15-21

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF *28.***.*22-07

CAIO FOLLY CRUZ

CPF *10.***.*02-06

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF *96.***.*18-14

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF *14.***.*08-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004947-55.2024.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 270, 276, 348

  • 02/09/2025 21:19

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 04/08/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 30/07/2025 23:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 23:28

    Determinada a intimação

  • 30/07/2025 19:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 30/06/2025 14:18

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 17/06/2025 20:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 09/05/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 09/05/2025 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 05/05/2025 02:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 30/04/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 18:40

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 19/03/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 10/03/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 17:39

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 10/02/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 07/02/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 12:07

    Determinada a intimação

  • 07/02/2025 12:00

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 07/02/2025 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2024 14:51

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO05 Número: 50065353120234025117/TRF2

  • 10/09/2024 13:04

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

  • 10/09/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 17/08/2024 12:05

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 02:58

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 09:02

    Juntada de Petição

  • 09/08/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 31/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 19/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 28/06/2024 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

  • 18/06/2024 01:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 17/06/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2024 14:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/06/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 07/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 27/05/2024 22:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 15/05/2024 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

  • 17/04/2024 00:39

    Juntada de Petição

  • 13/04/2024 04:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 114, 116 e 129

  • 13/04/2024 04:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/04/2024 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 114 e 116

  • 11/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2024 13:22

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2024 17:31

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 17:30

    Cancelado o documento - Alvará

  • 09/04/2024 17:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntada de Alvará entregue ao interessado - 01/04/2024 17:55:46)

  • 09/04/2024 17:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Juntada de Alvará entregue ao interessado - 01/04/2024 17:55:46)

  • 08/04/2024 17:00

    Despacho

  • 08/04/2024 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2024 16:47

    Juntado(a)

  • 02/04/2024 15:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111

  • 02/04/2024 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

  • 01/04/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 17:43

    Juntado(a)

  • 01/04/2024 17:38

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 01/04/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 11:17

    Determinada a intimação

  • 28/03/2024 11:36

    Juntado(a)

  • 28/03/2024 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 11/03/2024 10:29

    Juntado(a)

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 09/03/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 04/03/2024 10:34

    Juntada de Petição

  • 01/03/2024 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 29/02/2024 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 20:18

    Juntado(a)

  • 27/02/2024 16:50

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 01/02/2024 22:11

    Juntada de Petição

  • 26/01/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 26/01/2024 08:43

    Juntada de Petição

  • 26/01/2024 08:42

    Juntada de Petição

  • 26/01/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 31/12/2023 00:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 12/12/2023 12:18

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50857682820234025101/RJ

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 01/12/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 30/11/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 14:39

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2023 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2023 13:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para julgamento - 27/11/2023 10:39:18)

  • 09/11/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 07/11/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 12:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50857682820234025101/RJ

  • 31/10/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 31/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 25/10/2023 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 17/10/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 09/10/2023 14:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 06/10/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

  • 06/10/2023 12:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 06/10/2023 12:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 06/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 05/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 17:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/10/2023 16:47

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2023 10:09

    Juntada de Petição

  • 07/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 29/08/2023 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 23/08/2023 14:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 23/08/2023 03:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

  • 17/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 15/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 15/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 45

  • 10/08/2023 16:25

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50857682820234025101/RJ

  • 10/08/2023 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/08/2023 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/08/2023 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/08/2023 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/08/2023 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/08/2023 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:57

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50857682820234025101

  • 09/08/2023 14:47

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33

  • 07/08/2023 17:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 07/08/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 07/08/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 07/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA

  • 07/08/2023 15:00

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 07/08/2023 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 07/08/2023 00:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2023 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 05/08/2023 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 05/08/2023 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/08/2023 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/08/2023 21:19

    Concedida a tutela provisória

  • 04/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/08/2023 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2023 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2023 15:05

    Juntada de Petição

  • 08/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 11

  • 29/06/2023 18:59

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2023 13:16

    Juntada de Petição

  • 22/06/2023 16:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/06/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2023 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2023 00:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2023 14:08

    Despacho

  • 16/06/2023 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2023 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2023 06:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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