28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
26/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:21

Expedição de Alvará
31/07/2025 17:21

Expedição de Alvará
31/07/2025 17:21

Expedição de Alvará
11/07/2025 11:13

Juntada de Petição
02/07/2025 10:54

Juntada de Petição
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007045-97.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEANDRO DA CONCEICAO LUIZADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA (OAB RJ173974)EXECUTADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAREXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 69: anote-se.

Ev. 68: defiro.

Expeçam-se os alvarás em favor do autor (evento 66, DOC4) e, quanto ao depósito do evento 66, COMP3, referente a honorários de sucumbência, em favor do advogado.

Quanto ao destaque de honorários contratuais, limito a 20%. Frise-se que a intervenção de limitação, eventualmente promovida pelo Poder Judiciário, não incide sobre toda e qualquer atividade remunerada da advocacia, mas apenas sobre a modalidade de remuneração que mais invade valores de natureza alimentar, atrasados, que não foram pagos mês a mês, e objeto do próprio pedido da parte.

Vale insistir.

Esta forma específica de remuneração (a "quota litis") é a que mais distorce o caráter liberal do livre exercício profissional e sua consequente remuneração por honorários, se comparada ao caráter previdenciário ou alimentar do direito material da parte.

Por isso, e repita-se, não somente este Juízo, mas a Jurisprudência brasileira, inclusive do Pretório Excelso, longe de desconsiderar ou menosprezar o trabalho dos advogados, já teve oportunidade de se manifestar em algumas oportunidades no mesmo sentido, inclusive, e especificamente, quanto ao percentual - de 20% - como teto razoável da cláusula remuneratória, dado que captura imediatamente, em favor do advogado, percentual sobre os principais devidos à parte.

Complementando, pois, o precedente do Supremo citado na decisão atacada, trago então aqui: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO. “I - A fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar, de valor mínimo. (grifei) (...) Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: AI 3134 SP 0003134-25.2014.4.03.0000 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Julgamento:27/05/2014 Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA) "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO.

FIXAÇÃO EM VINTE POR CENTO.

RPV.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O art. 22, §4º do Estatuto da OAB, bem como o art. 21 da resolução 115 do CNJ, prevê que o advogado poderá requerer o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, juntando aos autos cópia do respectivo contrato. 2.

Embora não exista previsão na lei, adotando-se a razoabilidade, juiz buscando a evitar excessos poderá limitar o valor do destaque dos honorários, devendo o causídico utilizar procedimento adequado para obter a satisfação do crédito, onde poderá o contratante se utilizar dos meios de impugnação pre

vistos. 3.

Recurso Improvido." (Recurso Inominado n°. 0500230-91.2012.4.05.8502, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Turma Recursal dos JEF´s.

MS nº 0500017 52.2011.4.05.9850.

Rel.

Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data do Julgamento e Publicação: 06/06/2011) "Verifico que o procurador pretende destacar do principal a parcela dos honorários contratuais, no percentual de 35%.

A matéria acerca da possibilidade de destacamento dessa verba está regulamentada na Resolução n. 559/2007 do CJF. Contudo, reputo justo e equânime a reserva nestes autos apenas do percentual de 20% sobre o montante devido ao autor, que atende satisfatoriamente os fins previstos no artigo 20, § 3º do CPC.

Ressalvo que, com esta medida, o contrato de honorários não resta integralmente adimplido, devendo a parte interessada pleitear, se assim preferir, a diferença na via adequada." (TRF-4 - AG: 50182898720134040000 5018289-87.2013.404.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 15/08/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/08/2013) (grifei) A CEF fica autorizada a se apropriar dos valores depositados no evento 66, DOC2.

Após a expedição dos alvarás venham conclusos para sentença de extinção da execução.
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:00

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 19:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/04/2025 19:29

Juntada de Petição
07/04/2025 19:16

Juntada de Petição
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/04/2025 22:03

Juntada de Petição
14/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 02:20

Determinada a intimação
13/03/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 17:23

Juntada de Petição
27/02/2025 02:56

Juntada de Petição
12/02/2025 14:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50070459720204025101/TRF2
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
23/04/2024 12:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
04/04/2022 22:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
04/04/2022 22:29

Juntada de Certidão
04/04/2022 22:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
02/04/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/03/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 22:54

Juntada de Petição
23/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/02/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/02/2022 16:21

Juntada de Petição
01/02/2022 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2022 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2022 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2022 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2022 03:12

Julgado procedente o pedido
11/06/2021 13:58

Conclusos para julgamento
30/05/2021 17:19

Juntada de Petição
29/05/2021 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/05/2021 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2021 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 16:51

Determinada a intimação
24/03/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2021 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
09/12/2020 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 19:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 04:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
05/11/2020 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2020 22:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
26/10/2020 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
26/10/2020 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
26/10/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 16:26

Decisão interlocutória
21/10/2020 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 18:00

Juntada de Petição
23/06/2020 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2020 13:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
26/05/2020 12:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 12:46

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/04/2020 16:22

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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