TRF2 - 5016520-54.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 16:25
Baixa Definitiva
-
24/01/2025 16:25
Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
-
24/01/2025 16:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
25/11/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
05/11/2024 10:58
Juntada de Petição
-
04/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2024 10:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
01/11/2024 10:39
Prejudicado o recurso
-
31/10/2024 19:30
Retirado de pauta
-
30/10/2024 19:22
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
-
30/10/2024 17:45
Juntada de Petição
-
30/10/2024 17:39
Juntada de Petição
-
24/10/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
23/10/2024 17:29
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50019965120204025109/RJ
-
17/10/2024 12:07
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59</b>
-
17/10/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 11 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016520-54.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS (OAB SP273788) ADVOGADO(A): MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP154065) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (DRF/NIU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
16/10/2024 19:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2024
-
16/10/2024 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/10/2024 19:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59</b><br>Sequencial: 141
-
16/10/2024 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
15/10/2024 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
15/10/2024 11:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 57
-
15/10/2024 11:03
Juntada de Petição
-
15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
14/10/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 11:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/10/2024 11:48
Juntada de Certidão
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
05/10/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
25/09/2024 09:03
Juntada de Petição
-
24/09/2024 16:47
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001996-51.2020.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 44
-
24/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
24/09/2024 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2024 14:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
19/09/2024 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2024 02:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
10/09/2024 17:23
Juntada de Petição
-
23/08/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
-
23/08/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 32ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016520-54.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO AGRAVADO: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS (OAB SP273788) ADVOGADO(A): MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP154065) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
22/08/2024 19:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
-
22/08/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/08/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 96
-
22/08/2024 16:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
07/08/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
07/08/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
07/08/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/08/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/08/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/07/2024 14:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
05/07/2024 14:40
Determinada a intimação
-
04/07/2024 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
04/07/2024 13:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/07/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 13:08
Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP
-
16/05/2022 14:11
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
09/04/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
24/03/2021 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
09/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
02/03/2021 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
02/03/2021 09:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
-
01/03/2021 16:32
Expedição de ofício
-
27/02/2021 02:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2021 02:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2021 23:47
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB09 -> SUB3TESP
-
26/02/2021 23:47
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
11/01/2021 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB09)
-
11/01/2021 12:38
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
11/01/2021 09:31
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
-
08/01/2021 15:31
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/01/2021 15:31
Determinada a intimação
-
23/12/2020 17:20
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
-
23/12/2020 17:19
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 18:03
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/12/2020 17:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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