TRF2 - 5009802-02.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 16:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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28/03/2025 08:01
Baixa Definitiva
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28/03/2025 08:01
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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24/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/02/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/02/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 20:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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21/02/2025 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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31/01/2025 17:13
Juntada de Certidão
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31/01/2025 14:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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31/01/2025 14:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5009802-02.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: ANDREIA MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) AGRAVADO: BMV CONSTRUCOES, INCORPORACOES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/01/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025
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30/01/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/01/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 118
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09/12/2024 08:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/11/2024 06:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/11/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/11/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/10/2024 08:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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31/10/2024 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
30/10/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 16:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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30/10/2024 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 14:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/10/2024 18:13
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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04/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em'15/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5009802-02.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: ANDREIA MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) AGRAVADO: BMV CONSTRUCOES, INCORPORACOES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
03/10/2024 17:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
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03/10/2024 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
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03/10/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/10/2024 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 136
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10/09/2024 12:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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10/09/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
10/09/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2024 15:32
Intimado em Secretaria
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09/08/2024 15:31
Juntado(a)
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05/08/2024 08:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2024 08:04
Juntada de Petição
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01/08/2024 12:27
Expedição de ofício
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30/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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30/07/2024 14:18
Determinada a intimação
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16/07/2024 15:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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