13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002902-71.2020.4.02.5002/ESAUTOR: LEDA MONTEIRO HONORATO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 32.383,58 em 18/05/2020), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 18/05/2020, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida em evento 3, DESPADEC1.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2024 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
16/05/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 05/04/2024 Número de referência: 1163998
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/04/2024 14:34

Juntada de Petição
26/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/03/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/03/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/02/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 15:57

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 23:07

Despacho
29/01/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/01/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
18/01/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/01/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/01/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 15:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) - EXCLUÍDA
11/01/2024 20:20

Denegada a Segurança
19/12/2023 16:09

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2023 15:37:11)
08/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 15:37

Determinada a intimação
08/11/2023 09:04

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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