10/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
02/09/2025 02:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
01/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:12

Juntada de Petição
28/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002494-45.2023.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: MARIA JECINA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB RJ235015)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 143 - 30/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 140 - 27/06/2025 - Decisão interlocutória
01/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
01/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
30/06/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 12:05

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-45.2023.4.02.5109/RJAUTOR: MARIA JECINA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB RJ235015)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 27/09/2023 (DCB do NB 623.831.753-5), até 30/12/2023 (data do óbito - evento 25, CERTOBT 4), a título de auxílio por incapacidade temporária.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO DA SILVA ROCHA - EXCLUÍDA
25/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/05/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/05/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
30/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 08:34

Determinada a intimação
28/03/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:35

Determinada a intimação
11/02/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/01/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
12/12/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:36

Determinada a intimação
12/12/2024 00:16

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRES01
30/11/2024 13:00

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2024
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
24/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2024 16:30

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/10/2024 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024 Data da sessão: 22/10/2024 14:00
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Determinada a intimação
08/10/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002494-45.2023.4.02.5109/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB RJ235015) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
04/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2024 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/10/2024 14:00 Sequencial: 39
01/10/2024 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/08/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:49

Decisão interlocutória
25/07/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:22

Processo Reativado por decisão judicial
05/06/2024 20:18

Juntada de Petição
29/05/2024 17:11

Baixa Definitiva
29/05/2024 17:11

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2024
29/05/2024 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 17:37

Conclusos para julgamento
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 11:57

Determinada a intimação
09/04/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 19:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2024 15:28

Conclusos para julgamento
27/02/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/01/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 13:30

Determinada a intimação
22/01/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 19:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIANO DA SILVA ROCHA Data: 27/02/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ Perito: MARIO EDUARDO PE
19/12/2023 20:20

Juntada de Petição
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 17:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2023 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 08:31

Determinada a intimação
14/11/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/11/2023 19:14

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/11/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00