TRF2 - 5004539-74.2022.4.02.5103
1ª instância - 2ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 22:07
Juntada de Certidão
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20/05/2025 13:40
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ANTONIO DE PAIVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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13/12/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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13/12/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/12/2024 14:21
Juntada de Petição
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11/12/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:54
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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15/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2024
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15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2024
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15/10/2024 00:00
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5004539-74.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIZ ANTONIO DE PAIVA EDITAL Nº 510014271271 EDITAL DE CITAÇÃO prazo de 15 (quinze) dias - art. 361 do cpp O DR.
TIAGO PEREIRA MACACIEL, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da lei: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL nº 5004539-74.2024.4.02.5103 (ELETRÔNICO), movido pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL em face de LUIZ ANTÔNIO DE PAIVA, inscrito no CPF *80.***.*57-72, titular do documento de identidade com RG nº 18.084.629-SSP/MG, brasileiro, artesão, filho de SEBASTIANA DE SOUZA PAIVA e de JOSÉ BATISTA DE PAIVA, natural de Cambuci (RJ), nascido aos 12/6/1959.
E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital FICA O RÉU CITADO para constituir advogado e responder, por escrito, à acusação exposta na denúncia, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.
Fica, ainda, ciente de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com expediente externo das 12h às 17h, e que os autos são eletrônicos.
As peças públicas encontram-se disponíveis para consulta pela internet, pelo site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica.
E, para que chegue ao conhecimento do CITANDO, é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx), bem como no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais) e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 11/09/2024. Eu, LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, digitei.
Eu, FABIANO XAVIER FONTINATI CORRÊA, Analista Jud./ Diretor de Secretaria, conferi. -
14/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024
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11/09/2024 21:08
Expedição de Edital - citação
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29/08/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2024 16:50
Juntada de Certidão
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28/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:37
Despacho
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26/08/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/08/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 09:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2024 16:57
Juntada de Certidão
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27/07/2024 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2024 14:51
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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11/07/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2024 15:06
Juntada de peças digitalizadas
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10/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:44
Juntada de peças digitalizadas
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09/07/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2024 10:55
Juntada de peças digitalizadas
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08/07/2024 16:08
Expedição de ofício
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08/07/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 12:38
Despacho
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08/07/2024 12:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Determinada a intimação - 08/07/2024 11:32:33)
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08/07/2024 12:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2024 11:32:34)
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04/06/2024 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 18:00
Juntada de Certidão
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16/04/2024 15:16
Juntada de Certidão
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16/04/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/04/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:48
Juntada de Certidão
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23/11/2023 16:38
Juntada de Certidão
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03/10/2023 19:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2023 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2023 10:54
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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08/09/2023 11:14
Juntada de Certidão
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26/07/2023 12:15
Juntada de Certidão
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29/05/2023 17:41
Juntada de peças digitalizadas
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17/05/2023 14:23
Juntada de Certidão
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04/05/2023 15:31
Juntada de Certidão
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12/04/2023 11:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2023 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2023 09:50
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2023 13:04
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2023 12:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/03/2023 12:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/03/2023 12:35
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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06/03/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/03/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/03/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 14:00
Despacho
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10/01/2023 14:59
Juntada de Petição
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09/01/2023 18:40
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2022 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2022 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/11/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 13:36
Despacho
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21/11/2022 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2022 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/11/2022 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2022 21:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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28/10/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 18:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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23/10/2022 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2022 16:51
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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17/10/2022 16:09
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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05/10/2022 15:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2022 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2022 17:40
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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23/08/2022 17:18
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: AÇÃO PENAL
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23/08/2022 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2022 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2022 17:04
Recebida a denúncia
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29/06/2022 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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