24/07/2025 11:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000012-30.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: SANDRA DE CARVALHO BRITTO LANNAADVOGADO(A): CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB MG138055)AUTOR: ROGERIO DE CARVALHO BRITTOADVOGADO(A): CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB MG138055)AUTOR: DENISE DE CARVALHO BRITTO PEREIRA DINIZADVOGADO(A): CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB MG138055)AUTOR: ANDREIA DE CARVALHO BRITTO SOUSAADVOGADO(A): CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB MG138055) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para anular a multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel (RIP nºs 5813.0001722-51 e 5813.0100550-61).

Custas ex lege.

Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos para o E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Acórdão emanado do Eg.

Tribunal Regional Federal da da 2a.

Região: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, e inverter a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Dispositivo da Decisão emanada do Eg.

Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial: "Na hipótese dos autos, a transferência não onerosa do imóvel ocorreu em momento anterior à modificação trazida pela Lei n. 14.474/2022, consoante consta da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (e-STJ, fls. 232).

Portanto, não há que se falar em incidência da multa. (e-STJ Fl.368).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular a multa por atraso na comunicação à SPU da transferência do imóvel, nos termos da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, às fls. 229-232 (e-STJ).

Publique-se." Intime-se a parte autora, ora exequente, do trânsito em julgado nos autos, bem como para requerer a liquidação do julgado, na forma do artigo 509, caput e § 2º e art. 535 do CPC, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora não se manifeste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Requerida a execução, a Secretaria providencie a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

Após, voltem conclusos.
30/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:01

Despacho
27/06/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50000123020234025108/TRF2
09/09/2024 14:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
02/09/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 66, 65 e 64
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 14:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50121866920234020000/TRF2
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
05/07/2024 14:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121866920234020000/TRF2
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 14:50

Conclusos para julgamento
11/01/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/01/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2023 07:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121866920234020000/TRF2
19/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39 e 38
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
22/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
17/08/2023 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 23:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
06/08/2023 16:35

Juntada de Petição
06/08/2023 16:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50121866920234020000/TRF2
06/08/2023 15:44

Juntada de Petição
01/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2023 23:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 23:47

Concedida a tutela provisória
19/05/2023 03:00

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
03/05/2023 16:54

Juntada de Petição
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
31/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:15

Determinada a intimação
07/02/2023 00:13

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 17:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 07/01/2023 Número de referência: 1003424
02/02/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8, 7 e 6
02/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:55

Determinada a intimação
26/01/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 09:35

Juntada de Petição
04/01/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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