10/09/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/09/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036123-97.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALCIONE KAPPEL JORDAOADVOGADO(A): JORGE HADDAD FILHO (OAB RJ165895) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no evento 91, requerendo seja sanada omissão na decisão do evento 85, haja vista que, acolhida a impugnação do evento 77, a exequente deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões da embargada no evento 97. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados.

In casu, verifico assistir razão à embargante.

Isto porque, a exequente incluiu em seus cálculos de execução valores a título de honorários advocatícios (R$ 13.638,33) a que não tinha a parte executada sido condenada, os quais foram, posteriormente, excluídos da execução, motivo pelo qual deve ser a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o excesso apurado. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e invoco o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para que a decisão do evento 85 passe a constar da seguinte forma: “Tendo em vista a concordância das partes com os valores principais indicados na planilha do evento 63, cálculo 2, homologo o valor de R$ 136.383,32 (cento e trinta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em 05/2025, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado (R$ 13.638,33), na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor ora fixado, atualizado em 05/2025, em nome da parte autora, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal.

Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.

Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição.

Após, mantenham-se os autos suspensos aguardando notícia de pagamento do requisitório.” P.R.I.C.
08/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:06

Juntada de Petição
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 23:47

Despacho
21/07/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036123-97.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALCIONE KAPPEL JORDAOADVOGADO(A): JORGE HADDAD FILHO (OAB RJ165895) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista a concordância das partes com os valores principais indicados na planilha do evento 63, cálculo 2, homologo o valor de R$ 136.383,32 (cento e trinta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em 05/2025, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Preclusa esta decisão, requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor ora fixado, atualizado em 05/2025, em nome da parte autora, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal.

Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.

Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição.

Após, mantenham-se os autos suspensos aguardando notícia de pagamento do requisitório.
16/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:08

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:26

Juntado(a)
02/06/2025 12:39

Juntado(a)
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 14:35

Expedição de ofício
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036123-97.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALCIONE KAPPEL JORDAOADVOGADO(A): JORGE HADDAD FILHO (OAB RJ165895) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção.

Tendo em vista o informado pela parte exequente no evento 63, oficie-se à FUNCEF, a fim de cientificá-la acerca da sentença proferida nestes autos e determinar que suspenda imediatamente as retenções de Imposto de Renda efetuadas sobre os ganhos mensais da autora (Alcione Kappel Jordão, CPF n. *67.***.*63-20). Intime-se a União Federal, na forma do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (evento 63, cálculo 2), com estrita observância do que dispõe o § 2º do referido dispositivo.

Não havendo impugnação, voltem conclusos para determinar o cadastramento do requisitório.

Apresentada a impugnação, abra-se vista ao exequente para manifestação, por 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.
21/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:43

Determinada a intimação
09/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:16

Despacho
27/03/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:20

Despacho
28/01/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 08:31

Despacho
07/01/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 07:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50361239720244025101/TRF2
07/10/2024 12:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
04/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 22:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 18:21

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 22:12

Concedida em parte a Tutela Provisória
12/06/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 487,86 em 05/06/2024 Número de referência: 1185490
04/06/2024 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 02:40

Despacho
03/06/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/06/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 16:49

Juntada de Petição
29/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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