TRF2 - 5015482-36.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266,
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265,
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05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: DARIO FERREIRA CARNEIRO (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271)AGRAVANTE: DANIEL RANGEL BATALHA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271)AGRAVANTE: ANETE MARIA RANGEL BATALHA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271)AGRAVANTE: IVALDO CECILIANO CARNEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): FLAVIANE DOS SANTOS SAMPAIO (OAB RJ155153)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271)ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS (OAB RJ051661)INTERESSADO: ELY SEBASTIAO DE PAULAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE ARCISIO DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: EMILIO FREIRE DE ANDRADE ROCHAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ERNANE DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: FERNANDO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: FLORIANO FERREIRA BATALHAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: FRANCISCO CANINDE DE PAIVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: GERALDO AMERICO DE ARAUJOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: GETULIO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: HENE ALVES SIQUEIRAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: IRAPUAN SANTOS DE ASSISADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOAZITO DIAS COSTAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JORGE ESTEVAO DO CARMOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JORGE ISAIASADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE AMERICO DA SILVEIRAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ADAIR DUARTEADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: CLEBER SOARES DE CASTRO E SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: AFFONSO ALVES OUTEIROADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ALMIR BARBOSA DIASADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ANTONIO ABEL DE ALMEIDAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ANTONIO LINO BARBOSA FILHOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ANTONIO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: CARLOS ALVES DE REZENDEADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: CARLOS WALDEMAR SAIDYADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: CLAUDIVINO DE OLIVEIRA MOTTAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ELISMAR DE PAULA PEREIRAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: CLEDSON DE CASTROADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: DALMY GUEDES LOBATOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: DAVIO DE LIMAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: DELMO DE SOUZA VAZADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: DJALMA PIRESADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: EDISON AMARAL DE CASTROADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: ELEDESIO DE LIMA CORREAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: THEODORICO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: OZIMAR EVANGELISTAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: PAULO DE SOUZA VASCONCELOSADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: PAULO NUNESADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: PEDRO ERNESTO BRAGAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE 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MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: TOMAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: UBIRAJARA TAVARES DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: VALDOMIRO ANTONIO DA ROCHAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: VICENTE DE PAULO BESERRA DE ARAUJOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: VINICIUS RAYMUNDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: WALDYR FREITASADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: WALTER ISE DE FREITASADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: WIRTON PIRES DE ARAUJOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE FARIAS DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE JANGO MARQUESADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA ROSAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOUBERT LESSAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOUBERT PINHEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: LEONTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: LUIZ PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: MARKENE DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: MILTON CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: MILTON DE SOUZA AZEREDOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: NEIDSON CHAGAS RODRIGUESADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: NELSON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: NEWTON NILO VENTURA DOS REISADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZAINTERESSADO: NIVALDO BARBOSA DE CARVALHOADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTEADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ANETE MARIA RANGEL BATALHA e o ESPÓLIO DE IVALDO CECILIANO CARNEIRO (evento 215), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, em face de acórdão da 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, assim ementado (evento 26): PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ESPÓLIOS de ANETE MARIA RANGEL BATALHA e IVALDO CECILIANO CARNEIRO, da decisão em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu seus pedidos de habilitação, ante o teor da decisão de evento 245 dos autos da ação ordinária nº 0598778-81.1900.4.02.5101, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. 2.
Os recorrentes sustentaram que a decisão agravada contraria o decidido nos autos da ação rescisória nº 0073485-41.2000.4.02.0000 e que seguiram todas as determinações proferidas nos autos.
Alegaram que não há prescrição, pois os herdeiros dos autores falecidos têm tentado a sua habilitação desde 2009, sem sucesso. 3. Em 23/2/1984, diversos autores, dentre os quais IVALDO CECILIANO CARNEIRO e FLORIANO FERREIRA BATALHA, propuseram a ação ordinária nº 0598778-81.1900.4.02.5101, em que pediram reintegração ao Quadro Regular de Sargentos da Aeronáutica, com ressarcimento de preterição e promoção às graduações de Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento e Suboficial. 4.
Os pedidos foram julgados improcedentes, mas eles propuseram a ação rescisória nº 2000.02.01.073485-1 (atualmente, nº 0073485-41.2000.4.02.0000) e, no REsp 80.461/RJ, o STJ julgou procedente o pedido rescisório e reconheceu a procedência dos pedidos formulados na ação ordinária. O trânsito em julgado da ação rescisória ocorreu em 10/9/1997. 5.
Em 9/9/1998, o ente federado juntou documentos necessários à liquidação quanto a IVALDO CECILIANO CARNEIRO, mas apenas a petição datada de 16/9/2008 apontou os valores supostamente devidos a ele e requereu a citação da UNIÃO para os fins do art. 730 do CPC/1973. Percebe-se, assim, o decurso de um prazo de 10 anos, entre o dia em que a UNIÃO apresentou a documentação necessária à realização dos cálculos e o dia em que requerido o início da execução, e o decurso de 11 anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o dia em que requerido o início da execução.
Portanto, não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor IVALDO CECILIANO CARNEIRO. 6.
Noutro giro, a certidão de óbito aponta que FLORIANO FERREIRA BATALHA faleceu em 2/2/1990, mas seus sucessores, dentre eles ANETE MARIA RANGEL BATALHA, só requereram habilitação em petição protocolizada em 24/8/2009, após o transcurso de quase 19 anos da ocorrência do óbito. O processo não teve movimentação a cargo dos interessados durante mais de 11 anos, contados da data que marcou o início da prescrição da pretensão executiva do crédito, ou seja, da data do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 10/9/1997. Não houve suspensão do processo em relação ao falecido, até porque o óbito só veio a ser informado nos autos mais de 18 anos depois. 7. Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito. A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição. 8. O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo.
A teoria da ação no processo civil.
São Paulo: Dialética, 2003., p. 22).
Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide. 9. Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento. Assim, também não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor FLORIANO FERREIRA BATALHA. 10.
Agravo de instrumento desprovido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos recursos especiais (REsp) nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Diante disso, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até a fixação da tese relativa aos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema. -
04/09/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
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04/09/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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04/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/09/2025 16:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
14/05/2025 19:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/05/2025 14:15
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 11:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
13/05/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
-
29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 18
-
15/03/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
-
12/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 149, 139 e 167
-
26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175,
-
11/02/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
-
11/02/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/02/2025 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/02/2025 09:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2025 16:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 368) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: IVALDO CECILIANO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): FLAVIANE DOS SANTOS SAMPAIO (OAB RJ155153) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS (OAB RJ051661) AGRAVANTE: DARIO FERREIRA CARNEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVANTE: DANIEL RANGEL BATALHA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVANTE: ANETE MARIA RANGEL BATALHA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WIRTON PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: WALTER ISE DE FREITAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: WALDYR FREITAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS RAYMUNDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO BESERRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VALDOMIRO ANTONIO DA ROCHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: UBIRAJARA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: TOMAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: THEODORICO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO DA COSTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: SALOMAO DE FIGUEIREDO CHAGAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ROMEU LEONARDO TORRES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO ERNESTO BRAGA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PAULO NUNES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PAULO DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: OZIMAR EVANGELISTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ORLANDO DE MOURA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NIVALDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NEWTON NILO VENTURA DOS REIS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NELSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NEIDSON CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MILTON DE SOUZA AZEREDO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MILTON CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MARKENE DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: LEONTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOUBERT PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOUBERT LESSA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE JANGO MARQUES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE ARCISIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE AMERICO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JORGE ISAIAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JORGE ESTEVAO DO CARMO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOAZITO DIAS COSTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: IRAPUAN SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: HENE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: GETULIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: GERALDO AMERICO DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO CANINDE DE PAIVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FLORIANO FERREIRA BATALHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ERNANE DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: EMILIO FREIRE DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ELY SEBASTIAO DE PAULA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ELISMAR DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ELEDESIO DE LIMA CORREA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: EDISON AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DJALMA PIRES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DELMO DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DAVIO DE LIMA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DALMY GUEDES LOBATO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLEDSON DE CASTRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLEBER SOARES DE CASTRO E SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLAUDIVINO DE OLIVEIRA MOTTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS WALDEMAR SAIDY ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS ALVES DE REZENDE ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO LINO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ABEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ALMIR BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: AFFONSO ALVES OUTEIRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ADAIR DUARTE ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
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16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 368
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 8
-
02/12/2024 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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02/12/2024 16:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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02/12/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2024 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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21/11/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 117, 116 e 115
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,
-
07/11/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/11/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
06/11/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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06/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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06/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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30/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 42, 41 e 59
-
30/10/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/10/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/10/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
30/10/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/10/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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28/10/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:47
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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24/10/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2024 13:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: ANETE MARIA RANGEL BATALHA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVANTE: DANIEL RANGEL BATALHA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVANTE: DARIO FERREIRA CARNEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVANTE: IVALDO CECILIANO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): FLAVIANE DOS SANTOS SAMPAIO (OAB RJ155153) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS (OAB RJ051661) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELEDESIO DE LIMA CORREA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JORGE ISAIAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ELISMAR DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ELY SEBASTIAO DE PAULA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: EMILIO FREIRE DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ERNANE DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FLORIANO FERREIRA BATALHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO CANINDE DE PAIVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: GERALDO AMERICO DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: GETULIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: HENE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: IRAPUAN SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOAZITO DIAS COSTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JORGE ESTEVAO DO CARMO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE AMERICO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: EDISON AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DJALMA PIRES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DELMO DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DAVIO DE LIMA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: DALMY GUEDES LOBATO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLEDSON DE CASTRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLEBER SOARES DE CASTRO E SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CLAUDIVINO DE OLIVEIRA MOTTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS WALDEMAR SAIDY ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS ALVES DE REZENDE ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO LINO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ABEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ALMIR BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: AFFONSO ALVES OUTEIRO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ADAIR DUARTE ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: THEODORICO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: OZIMAR EVANGELISTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PAULO DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PAULO NUNES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO ERNESTO BRAGA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ROMEU LEONARDO TORRES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: SALOMAO DE FIGUEIREDO CHAGAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO DA COSTA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: ORLANDO DE MOURA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: TOMAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: UBIRAJARA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VALDOMIRO ANTONIO DA ROCHA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO BESERRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS RAYMUNDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: WALDYR FREITAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: WALTER ISE DE FREITAS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: WIRTON PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: LEONTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE ARCISIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE JANGO MARQUES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOSE SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOUBERT LESSA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: JOUBERT PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NIVALDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MARKENE DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MILTON CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: MILTON DE SOUZA AZEREDO ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NEIDSON CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NELSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA INTERESSADO: NEWTON NILO VENTURA DOS REIS ADVOGADO(A): KATIA REGINA VALENTE ADVOGADO(A): DARCY REIS MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/10/2024 15:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
-
30/09/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/09/2024 12:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/10/2024 00:00 a 22/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 233
-
27/09/2024 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
27/09/2024 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/04/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
02/04/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
26/03/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/01/2023 18:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
02/01/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/10/2022 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/10/2022 19:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
26/10/2022 19:43
Determinada a intimação
-
25/10/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
25/10/2022 16:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
-
25/10/2022 14:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 409, 327, 245, 164 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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