19/09/2025 16:36

Conclusos para julgamento
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
17/09/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2025 16:32

Juntada de Petição
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001695-31.2020.4.02.5004/ES AUTOR: TAMIRES MENDES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e seus acréscimos legais, a título de honorários periciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86403582-8 (evento 163, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO CPF: *71.***.*71-34 Banco: Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 000599938628-0 Agência: 2913 Esta decisão servirá de ofício n. 500003907256 para cumprimento pela agência supracitada.

Em paralelo, efetive-se o pagamento da quota da parte autora pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Seguindo no processamento do feito, determino: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos.

Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
26/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
26/08/2025 12:52

Decisão interlocutória
26/08/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
13/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001695-31.2020.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: TAMIRES MENDES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 11/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
12/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
12/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição
25/05/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
03/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:51

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Vícios de Construção
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
27/03/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 16:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÉRICA BATISTA SANTOS - EXCLUÍDA
26/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
03/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/01/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
13/12/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:37

Decisão interlocutória
29/11/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:24

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50016953120204025004/TRF2
01/10/2024 08:26

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/09/2024 19:50

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:51

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
20/03/2024 17:48

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
15/05/2023 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
03/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
28/04/2023 10:45

Juntada de Petição
03/04/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/03/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/03/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:08

Despacho
30/03/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/03/2023 16:38

Juntada de Petição
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/03/2023 19:39

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/03/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/02/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2022 19:05

Conclusos para julgamento
15/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
23/08/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/08/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/06/2022 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/06/2022 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/06/2022 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/06/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 14:57

Determinada a intimação
05/04/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB03 para ESLIN01S)
25/03/2022 15:38

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/03/2022 14:45

Transitado em Julgado
25/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/03/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/03/2022 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/03/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/02/2022 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022 08:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022 16:07

Declarado competente - por unanimidade
12/02/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/02/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/02/2022 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2022 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/02/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/02/2022 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/02/2022 13:30 Sequencial: 310
26/10/2021 18:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/10/2021 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
26/10/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/10/2021 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/10/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/09/2021 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
02/09/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2021 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2021 16:02

Autos com Juiz para Sentença
01/02/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/12/2020 20:05

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:01

Juntada - Peças Digitalizadas
14/12/2020 12:43

Despacho
14/12/2020 10:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 10:14

Juntada de Certidão
13/12/2020 08:01

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
04/12/2020 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/12/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
03/12/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 12:41

Determinada a intimação
03/12/2020 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
23/11/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
30/10/2020 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/10/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/10/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
27/10/2020 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
19/10/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 16:29

Juntada - Peças Digitalizadas
28/09/2020 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2020 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
09/09/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
02/09/2020 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/09/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 14:10

Determinada a intimação
01/09/2020 16:48

Juntada - Peças Digitalizadas
29/08/2020 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 14:02

Juntada de Petição
26/08/2020 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2020 17:29

Juntada - Peças Digitalizadas
13/07/2020 13:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/07/2020 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2020 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/07/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 18:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 18:44

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/07/2020 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/07/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00