TRF2 - 5007547-22.2023.4.02.5104
1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 13:13
Juntada de Petição
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30/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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07/07/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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04/07/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007547-22.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: LAR ESPIRITA IRMA ZILAADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB SP473959) DESPACHO/DECISÃO Deixo de fixar honorários para a fase de execução neste momento pois o §7º do art. 85 do CPC prevê que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".
Intime-se a União Federal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução do evento 92 (honorários sucumbenciais), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC1.
Havendo impugnação à execução, voltem-me os autos.
Não impugnada a execução no prazo acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias.
Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região.
Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CRFB/1988.
Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores.
A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento.
Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda.
Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário.
Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. -
03/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:24
Despacho
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03/07/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:23
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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13/06/2025 15:18
Juntada de Petição
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28/05/2025 15:20
Baixa Definitiva
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15/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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21/03/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/03/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:15
Despacho
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20/03/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 13:03
Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50075472220234025104/TRF2
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18/09/2024 12:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
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17/09/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/09/2024 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 18:49
Despacho
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13/09/2024 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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15/08/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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25/06/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 11:39
Julgado procedente o pedido
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27/04/2024 15:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164580920234020000/TRF2
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11/03/2024 11:44
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50147692720234020000/TRF2
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27/02/2024 12:30
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164580920234020000/TRF2
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09/01/2024 15:03
Conclusos para julgamento
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18/12/2023 19:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147692720234020000/TRF2
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22/11/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/11/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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13/11/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/11/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/11/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 19:30
Decisão interlocutória
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08/11/2023 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 09:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164580920234020000/TRF2
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23/10/2023 09:31
Juntada de Petição
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19/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/10/2023 16:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50164580920234020000/TRF2
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03/10/2023 14:38
Juntada de Petição
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22/09/2023 15:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50147692720234020000/TRF2
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22/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 33
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19/09/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/09/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/09/2023 17:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50147692720234020000/TRF2
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15/09/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/09/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/09/2023 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/09/2023 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/09/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2023 18:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/09/2023 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2023 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/09/2023 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/09/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
11/09/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/09/2023 09:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/09/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/09/2023 11:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2023 22:35
Despacho
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04/09/2023 18:42
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/09/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/08/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
25/08/2023 17:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
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25/08/2023 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/08/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 16:53
Concedida a tutela provisória
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22/08/2023 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/08/2023 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 15:04
Determinada a intimação
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24/07/2023 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 23:31
Despacho
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20/07/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2023 11:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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10/07/2023 19:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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