03/09/2025 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-02 processada no TRF2 com o no. 50295532720254029445/TRF (LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHO)
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
19/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
19/08/2025 14:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-02
19/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-02
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/08/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 12:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-02
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
28/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
28/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
25/07/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 19:07

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 22:44

Juntada de Petição
22/07/2025 11:20

Juntada de Petição
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
10/07/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Conclusos para decisão/despacho - 24/06/2025 17:28:28)
24/06/2025 12:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
16/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição
13/06/2025 08:34

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
13/06/2025 08:34

Determinada a intimação
12/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 134 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
12/06/2025 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 120 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
12/06/2025 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
11/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139
11/06/2025 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5105656-80.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTOIMPETRANTE: LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHOADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 26/05/2025 - Remetidos os Autos
26/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/05/2025 16:33:22)
26/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/05/2025 15:46

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
20/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:08

Determinada a intimação
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição
19/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
18/03/2025 15:39

Juntada de Petição
17/03/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
17/03/2025 13:49

Intimado em Secretaria
17/03/2025 13:49

Determinada a intimação
17/03/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
14/03/2025 16:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/03/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Juntada de peças digitalizadas - 14/03/2025 15:56:05)
14/03/2025 11:14

Juntada de Petição
14/03/2025 11:13

Juntada de Petição
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
11/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 14:15

Determinada a intimação
10/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/02/2025 13:16

Determinada a intimação
04/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 51056568020234025101/TRF2
30/09/2024 21:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/07/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
02/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 17:42

Decisão interlocutória
02/07/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/07/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/06/2024 16:44

Concedida a Segurança
25/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:56

Determinada a intimação
07/06/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 14:18

Juntada de Petição
23/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento
22/02/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/02/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 20/02/2024 14:37:34)
20/02/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/02/2024 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50162728320234020000/TRF2
26/01/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 13:53

Decisão interlocutória
07/12/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 08:39

Juntada de Petição
06/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
30/11/2023 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50162728320234020000/TRF2
22/11/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
07/11/2023 13:42

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50162728320234020000/TRF2
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
31/10/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 20:05

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 09:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 09:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO12F para RJRIO29F)
30/10/2023 15:19

Despacho
30/10/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 13:51

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50162728320234020000/TRF2 referente ao evento 4
16/10/2023 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/10/2023 11:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50162728320234020000/TRF2
16/10/2023 10:57

Alterado o assunto processual - De: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
16/10/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 16:12

Decisão interlocutória
11/10/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29F para RJRIO12F)
11/10/2023 18:28

Alterado o assunto processual - De: Direito de Acesso à Informação - Para: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
11/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:08

Determinada a intimação
11/10/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00